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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei nº 4.294, de 27 de dezembro de 2023Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre (ver inciso V do art. 9º; inciso IV do art. 15; inciso III, X, XI do art. 18; art. 19 ao 24).

  • Decreto nº 11.253, de 05 de junho de 2023. Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AC (ver art. 14).

  • Portaria SEFAZ nº 513, de 20 de junho de 2023. Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da SEFAZ/AC (ver alínea d do Inciso I do art. 2º; art. 8º; incisos VI ao VIII do art. 9º). 

  • Portaria SEFAZ nº 532, de 03 de julho de 2023Designa o servidor Fernando Santos Maia para responder pela CORFAZ/AC.

  • Portaria SEFAZ nº 929, de 28 de novembro de 2023. Dispõe acerca das atribuições da Corregedoria Fazendária – CORFAZ – no âmbito da SEFAZ/AC, conforme competências instituídas através do seu Regimento Interno.

Data de Atualização: 03/04/2024