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Compliance e Integridade Organizacional

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

  • Lei nº 3.747, de 02 de julho de 2021. Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Acre.

  • Decreto nº 10.991, de 07 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 3.747/2021, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

  • Instrução Normativa CGE nº 02, de 20 de setembro de 2023. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Data de Atualização: 30/06/2025