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Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver inciso I do art. 160; inciso IV do art. 177; inciso I do art. 193; art. 197; § 3º do art. 220).

Data de Atualização: 03/04/2024