Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver art. 160, inciso I; art. 177, inciso IV; art. 193, inciso I; art. 197; art. 220, § 3º).
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Data de Atualização: 03/04/2024
