Assédio Sexual
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Assédio Sexual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Decreto nº 11.539, de 28 de agosto de 2024. Institui o Programa "Não se Cale" com o objetivo de combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.
Data de Atualização: 30/06/2025
