Assédio Moral

Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Assédio Moral.

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE

  • Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (ver incisos XX e XXI do art. 167; inciso XIV do art. 182).