Abuso de Autoridade
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO ACRE
- Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
- Decreto nº 7.885, de 04 de fevereiro de 2021. Institui o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Agentes Públicos da SEFAZ/AC.
Data de Atualização: 30/06/2025
