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Legislação por Assunto (AC)

Assédio Moral
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Assédio Moral.
Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Brindes e Presentes
Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria.
Comunicação Processual
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Comunicação Processual.
Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Conflito de Interesses
Constituição Estadual
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Constituição Estadual.
Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento).
Correição
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Correição.
Declaração de Bens
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Declaração de Bens
Estágio Probatório
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Estágio Probatório
Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
Ética
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Ética
Investigação Preliminar
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Investigação Preliminar.
Julgamento
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Julgamento.
Ouvidoria
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento).
Prescrição
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Prescrição.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Sigilo Fiscal
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Conflito de Interesses
Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar.
Sindicância
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sindicância
Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Sindicância Patrimonial.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Vídeoconferência
Legislação do Estado do Acre sobre o assunto: Vídeoconferência.