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RESOLUÇÃO 13/21

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 13, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

 

Publicado no DOU de 06.10.2021

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS que atualiza e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

 

                       O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 3 de setembro de 2021, em Brasília, DF,

 

RESOLVE:

 

Art 1º Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins ficam autorizados, nos termos do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS que atualiza informações e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 08 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:

 

Item

UF

Recebimento

Registro e Depósito de:

Data

Forma

1

BAHIA

03.08.2021

Correio Eletrônico

Atos Concessivos editados de 2018 a 2020

2

ESPÍRITO SANTO

11.08.2021

Correio Eletrônico

Extensão de Atos Concessivos Vigentes

3

GOIÁS

27.08.2021

Correio Eletrônico

Alteração de Atos Normativos e Atos Concessivos Vigentes

4

TOCANTINS

01.09.2021

Correio Eletrônico

Revogação de Atos Concessivos Vigentes

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

BRUNO FUNCHAL

Presidente do CONFAZ, em exercício