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RESOLUÇÃO 11/21

RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 11, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

 

Publicado no DOU de 06.08.2021

 

Divulga a interpretação do plenário da 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ sobre o Regimento do Conselho.

 

                  O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997,

Considerando a deliberação deste Conselho, por unanimidade, na sua 181ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de julho de 2021;

Considerando a concordância da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - sobre a interpretação realizada pelo CONFAZ, na forma do Parecer SEI nº 11023/2021/ME,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Divulgar a interpretação do plenário da 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08 de julho de 2021, sobre os §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º do Regimento do CONFAZ aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, no sentido de que nas reuniões virtuais, ordinárias e extraordinárias, nas quais haja possibilidade de interação entre os participantes, as propostas normativas serão discutidas e votadas definitivamente considerando-se o quórum do art. 30, do referido Regimento.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

BRUNO FUNCHAL

Presidente do CONFAZ, em exercício