ATOS

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

Decreto

2.212/2014

Reduz a base de cálculo do imposto a 49,42% (quarenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) do valor da respectiva prestação de serviço, nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção no território mato-grossense. A fruição do benefício implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto.

1) Artigo 63, Anexo V do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/14.

20/03/2014

1°/08/2014

Decreto

2.212/2014

Isenção nas aquisições internas de geladeiras e lâmpadas, efetuadas pelas Centrais Elétricas Mato-Grossenses S/A – CEMAT referentes a doações promovidas no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

1) Art. 128, caput, Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212/14.

20/03/2014

1°/08/2014

Lei

8.059/2003

As empresas que contribuírem ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais poderão reduzir, até o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo.

1) Art. 6° da Lei n° 8.059/03;

2) Art. 1° do Decreto n° 4.314/04.

29/12/2003

29/12/2003

Regulamentada pelo Decreto n° 4.314/04, alterado pelo Decreto n° 1.921/13.

Lei

8.672/2007

Autoriza a compensação, com abatimento de 95% sobre os juros e multa de mora, de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos fiscais de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009.

1) Art. 8°, inciso I da Lei n° 8.672/07

06/07/2007

06/07/2007

Também alterada pelas Leis n° 8.974/08, n° 9.022/08, n° 9.230/09 e n° 9.563/11.

Regulamentada pelo Decreto n° 693/07, alterado pelos Decretos n° 884/07, n° 958/07, n° 1.222/08 e n° 760/11.

Lei

8.732/2007

Alterou para 31 de dezembro de 2006 o termo final dos fatos geradores cujos débitos são beneficiados pela Lei n° 8.672/2007, previsto nos artigos 1° e 14 da mesma norma.

1) Art. 8° da Lei 8.732/07

26/10/2007

26/10/2007

Lei

9.353/2010

Alterou o caput, o inciso IV do § 1° e acrescentou o § 10 todos do art. 1° e alterou o inciso III do art. 8° e o § 1° do art. 9° todos da Lei n° 8.672/07, estabelecendo a data de 30 de junho de 2010 como limite para o protocolo de pedidos de compensação, além de estender o benefício aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008.

1) Lei n° 9.353/2010

10/05/2010

10/05/2010

Lei

9.549/2011

Alterou o caput do art. 1° e acrescentou os §§ 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 7°, todos da Lei n° 8.672/07, estendendo o benefício aos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009. E revogou o art. 6° da Lei n° 9.353/2010 que estabelecia a data de 30 de junho de 2010 como limite para o protocolo de pedidos de compensação.

1) Artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 9.549/11.

08/06/2011

08/06/2011

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NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

RICMS

Anexo I

Isenção nas saídas internas de ativo imobilizado.                                                                                   
" § 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:
I - a isenção não implica a anulação de crédito correspondente ao respectivo bem, desde que a sua entrada tenha ocorrido após 31 de outubro de 1996, ressalvado o disposto no inciso seguinte;    ..............................................................................         

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, a isenção não implica a anulação do crédito que, nos termos da legislação vigente, tenha sido apropriado em decorrência da respectiva entrada."

Art. 6º, § 1º, I, e § 2º

21/09/1998

1º/11/1998

RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados autorizam a não anulação de crédito, extrapolando as regras do Convênio ICMS 70/90.

RICMS

Anexo I

Isenção nas saídas internas com insumos agropecuários.                                                                         "Art. 29. Ficam isentas, até 30 de abril de 2001, as saídas internas dos seguintes produtos:

 ................................................................................"

Art. 29

21/09/1998

1º/11/1998

RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
O dispositivo indicado veicula disposições que extrapolam as regras do Convênio ICMS 100/97.

RICMS

Anexo I

Isenção nas saídas de reprodutores e ou matrizes.                                                                                               “Art. 41. Ficam isentas:
I - por tempo indeterminado:
a) as saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de bovinos ou de aves, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido inscrição, inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR, ou por outro meio de prova;
b) as entradas de reprodutores e/ou matrizes de aves, bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condição de obter no País o registro a que se refere a alínea anterior. “

Art. 41, I, "a" e "b"

21/09/1998

1º/11/1998

RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados estendem o benefício para aves, extrapolando as regras do Convênio ICM 35/77, cláusula 11ª, II, na redação do Convênio ICM 9/78.

RICMS

Anexo I

Isenção nas saídas de sêmen bovino e embriões.                                                                         "Art. 42. Ficam isentas, por tempo indeterminado, as saídas internas e interestaduais de oócito, de sêmen congelado ou resfriado e de embrião congelado, resfriado ou transferido, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92), bem como a importação desses produtos do exterior."

Art. 42

21/09/1998

1º/11/1998

RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
O dispositivo indicado beneficia importação do exterior, extrapolando as regras do Convênio ICMS 70/92.

RICMS

Anexo I

Redução da base de cálculo na operações com aviões e equipamentos aeronáuticos.                                                 " .......................................................................... § 7º A redução da base de cálculo prevista no caput deste artigo aplica-se, também, às importações de aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores e de outras aeronaves usadas, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas neste Estado, para uso ou para comercialização.
§ 8º O disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplica às importações das aeronaves usadas de que trata o § 7º, sem prejuízo da observância, pelo importador, dos registros e de outros procedimentos exigidos por órgãos federais competentes (Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e outros)."

Art. 50, §§ 7º e 8º

26/05/2015

14/05/2015

RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203/1997.
Os dispositivos indicados extrapolam as regras do Convêno ICMS 75/91.

Lei

1.292/1991

Autoriza a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais, altera textos de Leis e dá outras providências.                                                                       "Art. 1º Alternativamente, em substituição a quaisquer das formas de fruição dos benefícios ou incentivos financeiros a que se referem os artigos 6º da Lei nº 440, de 21 de março de 1984; 6º da Lei nº 701, de 06 de março de 1987; e 10 a 12 da Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991, poderá ser autorizada a utilização direta de crédito fixo ou presumido, relativamente As operações praticadas pelas empresAs ou período de duração do benefício ou incentivo.

  ..................................................................................

Art. 2º Aos estabelecimentos frigoríficos poderá, também, ser deferido crédito fixo ou presumido, não se lhes aplicando a restrição referida no 1º, II, parte final, do artigo anterior, em relação ao crédito fiscal originado, exclusivamente, das operações aquisitivas em outros Estados de gado bovino e bufalino, inclusive carnes resfriadas ou congeladas desses animais, observado o disposto no parágrafo único."

Arts. 1º e 2º

17/09/1992

01/06/1992

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EMENTA OU ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

Lei

9.870, de 20/12/1991

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS em relação às operações internas com mercadorias da cesta básica paranaense.

Art. 1º

20/12/1991

31/12/1991

Lei

10.689, de 23/12/1993

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas similares de proteção à economia paranaense, na hipótese de  haver concessão por qualquer outro Estado ou pelo Distrito Federal, de benefício fiscal ou financeiro relativo ao ICMS, do qual resulte redução ou eliminação direta ou indireta da respectiva carga tributária, com inobservância da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim, e sem que haja aplicação das sanções nela previstas.

Art. 2º

23/12/1993

23/12/1993

Deferida medida cautelar na ADI n. 3936.

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DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

PORTARIA

92/01

CAPÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE CIRCUITO ELETRÔNICO DEFEITUOSAS RECUPERÁVEIS EM EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

§ 1° do Art.9°

05.12.01

05.12.01

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