RESOLUÇÃO 6/18
RESOLUÇÃO 06/18, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Publicada no DOU de 23.08.18.
Retificação no DOU de 24.08.18.
Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º e o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolve:
Art 1º Autorizar os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 306ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
ANEXO ÚNICO
I – CEARÁ
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Atos |
Número |
Ementa ou assunto |
Dispositivo específico |
Publicação doe |
Termo inicial |
Observações |
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Lei Ordinária |
12.445 |
Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências |
31/05/1995 |
31/05/1995 |
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Lei Ordinária |
12.631 |
Altera dispositivos da lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências. |
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14/10/1996 |
14/10/1996 |
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Lei Ordinária |
13.083 |
Prorroga os efeitos das Leis nº 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências |
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29/12/2000 |
01/01/2001 |
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Lei Ordinária |
13.974 |
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. |
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28/09/2007 |
28/09/2007 |
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Lei Ordinária |
14.036 |
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 |
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19/12/2007 |
01/01/2008 |
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Lei Ordinária |
14.455 |
Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
Art. 4.º |
04/09/2009 |
04/09/2009 |
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Lei Ordinária |
14.560 |
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências. |
Art. 1º, parágrafo único |
28/12/2009 |
28/12/2009 |
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Lei Ordinária |
14.579 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS |
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28/12/2009 |
28/12/2009 |
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Lei Ordinária |
15.055 |
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências |
Art. 1º, §1º |
12/12/2011 |
12/12/2011 |
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Lei Ordinária |
15.183 |
Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo De Desenvolvimento Industrial - FDI |
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04/07/2012 |
04/07/2012 |
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Lei Ordinária |
15.410 |
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009 |
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26/09/2013 |
26/09/2013 |
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Lei Ordinária |
15.892 |
Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS |
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27/11/2015 |
27/11/2015 |
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Decreto |
29.816 |
Altera disposições do decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
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07/08/2009 |
01/10/2009 |
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Lei Complementar |
50 |
Institui o Fundo De Inovação Tecnológica do Estado do Ceará–FIT, e dá outras providências. |
Art. 2.º, parágrafo único |
30/12/2004 |
30/12/2004 |
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Decreto |
24.653 |
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários. |
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03/10/1997 |
01/10/1997 |
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Decreto |
25.332 |
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997. |
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29/12/1998 |
01/01/1999 |
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Decreto |
26.087 |
Altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 22.719-a, de 20 de agosto de 1993, regulamento do Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI |
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27/12/2000 |
27/12/2000 |
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Decreto |
26.205 |
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99. |
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26/04/2001 |
26/04/2001 |
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Decreto |
27.426 |
Dá nova redação à seção XXXIII do capítulo II do título II do livro terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias. |
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22/04/2004 |
01/04/2004 |
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Decreto |
27.470 |
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece tratamento para cessão a título oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos No Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências. |
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18/06/2004 |
18/06/2004 |
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Decreto |
29.194 |
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências. |
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25/02/2008 |
25/02/2008 |
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Decreto |
29.248 |
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõe internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências. |
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31/03/2008 |
31/03/2008 |
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Decreto |
29.349 |
Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará – FDI. |
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10/07/2008 |
10/07/2008 |
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Decreto |
29.742 |
Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo De Inovação Tecnológica Do Estado Do Ceará – FIT, cria o conselho gestor do fundo de inovação tecnológica e dá outras providências. |
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21/05/2009 |
21/05/2009 |
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Decreto |
30.205 |
Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo De Incentivo À Energia Solar Do Estado Do Ceará - FIES |
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28/05/2010 |
28/05/2010 |
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Decreto |
30.515 |
Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências. |
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28/04/2011 |
01/05/2011 |
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Decreto |
30.591 |
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). |
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04/07/2011 |
04/07/2011 |
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Decreto |
31.269 |
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica. |
Art. 2.º
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02/08/2013 |
01/09/2013 |
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Decreto |
31.440 |
Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. |
Art. 11 |
18/03/2014 |
18/03/2014 |
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Decreto |
32.295 |
Altera dispositivo do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do icms relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca De Manaus e áreas de livre comércio, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do icms, do decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências. |
Art. 4.º |
28/07/2017 |
28/07/2017 |
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II – PARAÍBA
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ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
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Decreto |
19.111 |
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Diferimento Art. 10, IX do RICMS |
12/09/1997 |
01/09/1997 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
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Decreto |
21.148 |
Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Diferimento Art. 10, XII do RICMS |
05/07/2000 |
01/07/2000 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
25.655 |
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do programa de recuperação fiscal do estado da Paraíba – REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências. |
Arts. 1º a 4º |
28/12/2004 |
28/12/2004 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
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Decreto |
26.810 |
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Diferimento Art. 460 do RICMS (nova redação) |
29/01/2006 |
29/01/2006 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
35.319 |
Altera o Decreto nº 33.802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências. |
Crédito presumido |
10/09/2014 |
10/09/2014 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
36.757 |
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. |
Art. 1º |
14/06/2016 |
14/06/2016 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
36.806 |
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Redução de base de cálculo Art. 31, VI do RICMS |
16/07/2016 |
16/07/2016 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Medida Provisória |
248 |
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. |
Art. 6º |
01/12/2016 |
01/12/2016 |
- Republicada por incorreção no DOE de 02/12/2016 - Convertida na Lei nº 10.860/2017 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
37.098 |
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN. |
Art. 1º |
03/12/2016 |
03/12/2016 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
37.246 |
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. |
Art. 1º |
18/02/2017 |
01/03/2017 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Lei |
10.860 |
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. |
Art. 6º |
24/03/2017 |
24/03/2017 |
- Aprova a Medida Provisória nº 248/2016 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
37.338 |
Altera o regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Isenção Art. 5º, LXXXIX do RICMS |
19/04/2017 |
19/04/2017 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
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Medida Provisória |
260 |
Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. |
Arts. 1º e 2º |
19/05/2017 |
19/05/2017 |
- Convertida na Lei nº 10.967/2017 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Decreto |
37.411 |
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências |
Art. 1º |
31/05/2017 |
31/05/2017 |
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
|
Medida Provisória |
263 |
Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994. |
Art. 4º |
29/07/2017 |
29/07/2017 |
Convertida na lei nº 10.977/2017 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
III – PERNAMBUCO
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ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
|
Decreto |
22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001, Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº 27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005, Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº 30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009, Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº 39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013, Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº 40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016, Decreto nº 44.767/2017) |
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE e dá outras previdências. |
Art. 1º e Anexo Único |
26/04/2000 |
26/04/2000 |
IV – SANTA CATARINA
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ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
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Decreto |
1.179 |
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento. |
09/06/2017 |
01/06/2017 |
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º |
|
|
Decreto |
1.986 |
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão |
10/12/2008 |
10/12/2008 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295 |
|
|
Decreto |
2.314 |
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão |
08/05/2009 |
08/05/2009 |
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único |
|
|
Decreto |
2.870 |
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. |
28/08/2001 |
01/09/2001 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º |
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|
Decreto |
874 |
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. |
22/09/2016 |
22/09/2016 |
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º |
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Medida Provisória |
136 |
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros |
Art. 5º |
09/07/2007 |
09/07/2007 |
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Decreto |
18.280 |
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros |
03/12/2007 |
03/12/2007 |
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes atos praticados durante vigência da MP 135/07 |
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Lei |
12.567 |
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação |
04/02/2003 |
01/01/2003 |
RETIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 24.08.18.
No art. 1º da Resolução 06/18, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU de 23 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 29 a 32, onde se lê: “...até 31 de julho de 2018,...”, leia-se: “...até 31 de julho de 2019, ...”.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
