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RESOLUÇÃO 5/18

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

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RESOLUÇÃO 05/18, DE 5 DE JULHO DE 2018

Publicada no DOU de 11.07.18.

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º e o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Art 1º Autorizar os Estados do Amapá, Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Paraná e São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 28 de dezembro de 2018, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 169ª reunião ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

ANEXO ÚNICO

I – AMAPÁ

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	1762/2016	Altera o Decreto nº 8.157, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS.	Art. 2°	16/04/15	16/04/15	Recolhimento do ICMS apurado
						mensalmente, em prazo diferenciado
Decreto	2530/1994	Aprova o Regulamento da Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos a política de incentivo ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá.	-	31/05/1994	31/05/1994

II – ESPÍRITO SANTO

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	3.707-R/2014	Redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%, nas operações internas com:	Art. 70, LX, do RICMS/ES	03.12.2014	03.12.2014	Dispensado o estorno do crédito do imposto relativo às respectivas
		a) minério de ferro não aglomerado, 2601.1100; b) minérios de ferro aglomerados, 2601.12;				entradas. Notas: 1.Os benefícios não se
		c) minérios de ferro aglomerados por processo de peletização, de diâmetro superior ou igual a 8mm e inferior ou igual a 18mm, 2601.12.10; d) outros minérios de ferro aglomerados, 2601.12.90.				aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.
Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à empresa transportadora rodoviária de cargas Redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7% nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas, devendo os	Art. 25	27.07.2016	27.07.16	2. os benefícios fazem parte do programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato
		respectivos créditos previstos na legislação serem integralmente estornados; Redução de base de cálculo nas operações internas com os produtos classificados nos códigos NCM/SH 8704.2, 8704.3,				de Competitividade -COMPETE/ES, que serve como
		8704.9 e 8707.9, destinados à empresa Transportadora Rodoviária de Cargas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%.				instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo.
		Crédito presumido de 5%, nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de cargas, devendo os respectivos créditos previstos na legislação serem integralmente estornados.				Regulamentado no RICMS/ES, Decreto n.º 1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-L.
Lei	10.568/2016	Benefícios concedidos à indústria de cervejas artesanais Redução da base de cálculo, nas operações internas, de forma que a carga tributária efetiva resulte nos percentuais de: 12%, a partir de 16.06.2017, até 31 de dezembro de 2017, e de 17%, a partir de 1º.01.2018;	Art. 25-A	16.06.2017	16.06.2017	1 A redução de base de cálculo: a) deverá alcançar também a base de cálculo do regime de
		Crédito presumido, de10,9%, nas operações interestaduais entre contribuintes; Crédito presumido, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final: de 10,75%, no exercício de 2017, e de 10,9%, a partir do exercício de 2018.				substituição tributária, desde que seja utilizado o PCF publicado em decreto estadual; b) não alcançará
						empresas optantes do Simples Nacional; c) não alcançará a alíquota adicional de dois por cento,
						destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a que se refere o art. 20-
						A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. 2. A utilização do benefício de crédito presumido fica
						condicionada ao estorno integral do crédito de ICMS relativo às aquisições de insumos e matéria-prima;
						3. Os benefícios somente se aplicam às mercadorias produzidas neste Estado. 4. Os benefícios não se
						aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Nota: os benefícios
						fazem parte do programa de incentivos vinculados à celebração de Contrato de Competitividade -
						COMPETE/ES, que serve como instrumento de proteção à economia do Estado do Espírito Santo.
						Regulamentado no RICMS/ES, Decreto n.º
						1.090-R, de 25.10.2002, art. 530-L-R-M. Vigência até 31/12/2017.
Decreto	3.217-R/2013	Redução de base de cálculo, nas operações a seguir indicadas, realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, com mercadorias ou bens importados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4%, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º 13, de 2012, do Senado	Art. 70, LXIX, do RICMS/ES	1º.02.13	1º.02.13	O inciso LXIX, do art. 70 foi revogado pelo
		Federal: a) importações de mercadorias ou bens; b) saídas internas, exceto quando destinadas a estabelecimento varejista localizado neste Estado ou				Decreto nº 4.200-R, de 09/01/2018 e vigorou até 08/01/2018.
		a consumidor final, promovidas pelo: 1. importador; ou 2. adquirente, na importação por conta e ordem de terceiros.
Decreto	4.116-R/2017	Saídas internas de pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições dos produtos ser estornado proporcionalmente à redução da base de cálculo do imposto (Convênio ICMS 13/94 e 49/17);	Art. 70, XX, do RICMS/ES	19.06.17	1º.05.2017	Concede benefício de redução de base de cálculo com carga tributária efetiva de 7%, ou seja, maior que a
						estabelecida no Convênio ICMS 13/94, que prevê redução de 33,33% na base de cálculo.
Decreto	4.116-R/2017	Concede isenção, nas operações internas, de importação e prestações de serviços de transporte, bem como o diferencial de alíquotas, relativos às aquisições de equipamentos, partes e peças realizadas pela Vale S.A., destinados ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.	Art. 5.º, CLXXIII, do RICMS/ES	19.06.17	1º.05.2017	A concessão do benefício fica condicionada a posterior homologação por parte da Sefaz e,
						após o prazo limite, somente será homologada quando efetivada a doação ao
						Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
Decreto	3.105-R/2012	A empresa prestadora de serviços de transporte poderá abater do imposto incidente sobre as prestações que realizar em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição dos itens abaixo relacionados e fretes correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no art. 16, parágrafo	Art. 99, do RICMS/ES	03.09.12	03.09.12
		único, do Convênio SINIEF N.º 06/89, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário: I - combustível; II - lubrificantes; III - pneus;
		IV - câmaras-de-ar de reposição; V - lonas de freio; VI - filtros de ar; VII - lâmpadas; VIII - correias em geral;
		IX - ajustadores automáticos de freio (catraca); X - bombas d’água O-500; XI - bombas de óleo diesel OM 457; XII - bombas hidráulicas; XIII - eixos dianteiros;
		XIV - eixos traseiros; XV - polias estriadas O-500; XVI - polias lisas O-500; XVII - polias tensoras; e XVIII - servo de embreagem.
Lei	9.830/2012	As empresas prestadoras de serviço de transporte poderão abater do imposto incidente sobre as prestações que realizarem em cada período de apuração, sob forma de crédito, o valor do imposto relativo à aquisição de combustível, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição e fretes	Art. 49-A, da Lei nº 7.000/2001	09.05.2012	01.06.2012
		correspondentes, empregados ou utilizados em veículos próprios, assim considerados conforme o disposto no parágrafo único do artigo 16 do Convênio SINIEF n.º 06, de 21.02.1989, ainda que o imposto tenha sido retido anteriormente pelo substituto tributário, na hipótese do artigo 28.
Lei	10.414/2015	Manutenção de crédito - Não será exigido o estorno de créditos tributários escriturados, referentes ao diferencial de alíquotas devido por estabelecimentos industriais, cujo objetivo seja a exploração ou produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, decorrentes de operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.	Art. 179-D, da Lei nº 7.000/2001	18.09.2015	18.09.2015
Decreto	3.865-R/2015	Crédito outorgado do valor pago a título de diferencial de alíquotas, para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações subsequentes, concedido aos estabelecimentos industriais situados no Estado do Espírito Santo, cujo objetivo for a exploração ou produção de petróleo ou gás natural.	Art. 101-A, do RICMS/ES	29.09.15	1º.10.2015
Decreto	2.384-R/2009	Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de óleo combustível destinado a usina termelétrica beneficiária do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, "d", da Lei nº 10.550/2015.	Art. 105, VIII, do RICMS/ES	30.10.09	30.10.09
Decreto	2.384-R/2009	Manutenção de crédito do imposto relativo às entradas de gás natural destinado a contribuinte beneficiário do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, na forma da respectiva concessão, cujo estorno deveria ocorrer por força do disposto no art. 3º, § 6º, I, "d", da Lei nº 10.550/2016.	Art. 105, IX, do RICMS/ES	30.10.09	30.10.09
Decreto	2.707-R/2011	Crédito presumido, concedido ao estabelecimento de cooperativa ou indústria de laticínio localizado no Estado do Espírito Santo, equivalente a 7% do valor das aquisições de leite produzido no Estado do Espírito Santo.	Art. 530-Z-P, do RICMS/ES	21.03.11	01.04.11	A concessão do benefício fica condicionada a que a aquisição seja efetuada
						diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria.
						de laticínios e o leite seja destinado à industrialização no Estado do Espírito Santo
Decreto	2.764-R/2011	Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado	Art. 530-Z-N, do RICMS/ES	01.06.11	01.06.11	Far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observado o seguinte: I - a cada período de
						apuração deverá ser demonstrado, em relação ao valor total das saídas tributadas promovidas pelo
						estabelecimento, o percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão de
						crédito presumido; II - o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado sobre o montante dos
						créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e III - o valor encontrado de acordo com o inciso
						II deverá ser deduzido do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no período de apuração.
Decreto	3.335-R/2013	Crédito outorgado de cinquenta por cento. Estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento.	Art. 83, § 1º, VIII do RICMS/ES	25.06.13	25.06.13
Decreto	2.764-R/2011	Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado	Art. 530-Z-N, do RICMS/ES	01.06.11	01.06.11	Far-se-á estorno dos créditos apropriados pelo estabelecimento, observado o seguinte: I - a cada período de
						apuração deverá ser demonstrado, em relação ao valor total das saídas tributadas promovidas pelo
						estabelecimento, o percentual correspondente às operações beneficiadas com a concessão de
						crédito presumido; II - o percentual apontado na forma do inciso I será aplicado sobre o montante dos
						créditos apropriados pelo estabelecimento no período de apuração; e III - o valor encontrado de acordo com o inciso
						II deverá ser deduzido do montante do crédito registrado pelo estabelecimento, no período de apuração.
Decreto	3.335-R/2013	Estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento.	Art. 83, § 1º, VIII do RICMS/ES	25.06.13	25.06.13

III – GOIÁS

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Decreto	5739	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		03.04.2003	03.04.2003
Decreto	6659	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		21.08.2007	21.08.2007
Decreto	6928	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária.		10.06.2009	10.06.2009
Decreto	7243	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		04.03.2011	04.03.2011
Decreto	8567	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		24.02.2016	24.02.2016
Lei	17664	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.		19.06.2002	19.06.2002
Lei	19804	Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na situação que especifica.		04.08.2017	04.08.2017

IV – PARAÍBA

ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	PUBLICAÇÃO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
Lei	7.123	Cria o programa de refinanciamento da dívida fiscal do estado da Paraíba – PREDFEP e dá outras providências	Regularização de Créditos, Art. 1º	03.07.2002	03.07.2002
Decreto	18.930	Aprova o regulamento do ICMS do estado da Paraíba - RICMS/PB	RICMS/PB	19.06.1997	19.06.1997
Artigo 788 Do RICMS/PB	788	Possibilita ao Sr. Secretário de estado da receita, conceder regime especial de tributação.	Art. 788 do RICMS/PB	19.06.1997	19.06.1997
Decreto	23.271	Regulamenta a execução do programa de refinanciamento da dívida fiscal do estado da Paraíba – PREDFEP e dá outras providências	Regularização de Créditos, Art. 1º	17.08.2002	17.08.2002
Lei	7.331	Institui regime especial, no âmbito do ICMS, para empresas mercantis especializadas na intermediação de negócios com mercadorias adquiridas a pessoas físicas – trade social – e dá outras providências	Crédito Fiscal Art. 8º	29.05.2003	29.05.2003
Lei	7.654	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários aos contribuintes do ICMS vitimados pelo rompimento da barragem de camará	Remissão	07.09.2004	07.09.2004
Lei	8.472	Institui o programa de incentivo ao esporte amador, via federações esportivas, denominado faz esporte, e dá outras providências	Incentivo	09.01.2008	09.01.2008
Decreto	29.054	Regulamenta a lei nº 8.472, de 08 de janeiro de 2008, que institui o programa de incentivo ao esporte amador, via federações esportivas, denominado faz esporte, e dá outras providências.	Crédito Fiscal Art. 11	16.02.2008	16.02.2008
Decreto	29.724	Fixa o valor destinado ao programa faz esporte, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências	Incentivo	21.09.2008	21.09.2008
Decreto	33.802	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.	Crédito Presumido	26.03.2013	26.03.2013	Efeitos até 31.12.2017
Decreto	33.901	Altera o decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, que concede crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.	Crédito Presumido	08.05.2013	08.05.2013	Efeitos até 31.12.2017
Medida Provisória	124	Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.	Parcelamento de Débitos	27.05.2009	27.05.2009	Convertida na Lei nº 8.815/2009
Lei	8.815	Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.	Parcelamento de Débitos	11.06.2009	11.06.2009	Aprova a Medida Provisória nº 124/2009
Medida Provisória	140	Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às cooperativas de mineradores, e dá outras providências.	Crédito Presumido	31.12.2009	31.12.2009	Convertida na Lei nº 9.054/2010
Medida Provisória	152	Altera a lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.	Parcelamento de Débitos	13.05.2010	13.05.2010	Convertida na Lei nº 9.164/2010
Lei	9.164	Altera a lei nº 8.815, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.	Parcelamento de Débitos	18.06.2010	18.06.2010	Aprova a Medida Provisória nº 152/2009
Lei	9.195	Concede remissão de débitos fiscais, relacionados ao ICMS, e dá outras providências.	Remissão	12.07.2010	12.07.2010
Medida Provisória	190	Altera a lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o fundo de apoio ao desenvolvimento industrial da Paraíba – FAIN, e dá outras providências.	Crédito Presumido	24/.02.2012	24.02.2012	Convertida na Lei nº 9.677/2012
Decreto	34.786	Dispõe sobre o diferimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações de importação relativas ao álcool etílico anidro combustível - AEAC e dá outras providências.	Diferimento	25.02.2014	01.03.2014
Decreto	37.536	Altera o regulamento do ICMS- RICMS, aprovado pelo decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.	Diferimento - § 2º do art. 9º; incisos I, VII e X do caput do art.10;	03.08.2017	29.07.2017	Efeitos a partir de 03.08.2017 para os incisos I,VII e X do
Decreto	37.536		inciso II do § 2º e § 12º do art. 10 do RICMS/PB	03.08.2017	29.07.2017	caput do art. 10 e inciso II do §2º e §12 do Art. 10.
Lei	10.974	Institui o programa de desenvolvimento do estado da Paraíba - PRODES - PB	Crédito Presumido	21.09.17	21.09.17	Aprova a Medida Provisória nº 262/17

V – PARANÁ

ESPÉCIE (2)	NÚMERO (se houver) (3)	DATA (se houver) (4)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (se houver) (5)	TERMO INICIAL (6)	TERMO FINAL (7)	ENQUADRAMENTO (8)	TIPO (9)	UF DE ORIGEM (10)
Decreto	item 177 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo	28/09/2012	28/09/2012	01/10/2012		5
	Decreto n. 6.080, de 28/09/2012

VI – SÃO PAULO

ATOS

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

PUBLICAÇÃO DOE

TERMO INICIAL

OBSERVAÇÕES

DECRETO

45490/00

51.633/07

REGIME ESPECIAL - Previsão de concessão de regime especial pelo Coordenador da Administração Tributária para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes, determinadas categorias, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas ou, ainda, em relação a determinada espécie de fato gerador

RICMS, ART. 489

01.12.00

01.01.01

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