RESOLUÇÃO CONFAZ 03/93

Publicado no DOU de 11.11.93.

Rejeita o pedido de exclusão de produtos denominados ferro manganês, ferro silício-manganês e ferro silício da lista de produtos semi-elaborados de que trata o Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, em sua 71ª reunião ordinária realizada em Fortaleza-CE, no dia 10 de setembro de 1993, resolveu, por maioria de votos, rejeitar o pedido formulado pelo Representante do Estado de São Paulo, para excluir da lista de semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991, os produtos denominados ferro manganês, ferro silício-manganês e ferro silício classificados nas posições 7202.1, 7202.30 e 7202 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Brasília, DF, 29 de outubro de 1993

Fernando Henrique Cardoso