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REGIMENTO COTEPE/ICMS

REGIMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS

REGIMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - COTEPE/ICMS

CAPÍTULO I

Da organização e atribuições

SEÇÃO I

Da finalidade e da composição

 

Art. 1º A Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS, com sede no Distrito Federal, tem por finalidade realizar os trabalhos relacionados com a política e a administração do ICMS, visando ao estabelecimento de medidas uniformes e harmônicas no tratamento do referido imposto em todo o território nacional, bem como desincumbir-se de outros encargos atribuídos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º A COTEPE/ICMS é constituída por representantes do Ministério da Fazenda e um representante do Distrito Federal e de cada Estado.

§ 1º Os representantes do Ministério da Fazenda-MF são os seguintes:

I - o Presidente da COTEPE/ICMS;

II - um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - um representante da Secretaria da Receita Federal - SRF;

IV - um representante da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal, doravante denominados representantes dos Estados, são designados por ato específico dos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação.

§ 3º As indicações dos representantes dos Estados são por prazo indeterminado.

 

SEÇÃO II

Da organização

 

Art. 3º A COTEPE/ICMS será dirigida por um Presidente.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 3º pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

Parágrafo único A Presidência da COTEPE/ICMS será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, ou por outro representante deste Ministério designado por meio de portaria.

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

Parágrafo único A Presidência da COTEPE/ICMS será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, ou por outro representante deste Ministério, de sua indicação.

Art. 4º Para a execução de suas atividades, a COTEPE/ICMS utilizará os serviços da Secretaria-Executiva do CONFAZ, daqui por diante denominada Secretaria-Executiva.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

Dos grupos e subgrupos de trabalho

 

Art. 5º Para estudo de matérias específicas, poderão ser criados grupos ou subgrupos de trabalho, mediante Ato COTEPE/ICMS.

§ 1º Os trabalhos do grupo ou subgrupo serão coordenados por um de seus membros, escolhido em cada reunião e relatados por membro do grupo ou subgrupo de trabalho, de preferência integrante da COTEPE/ICMS.

§ 2º Por iniciativa do Coordenador ou por proposição de um de seus membros, poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades a fazer parte dos trabalhos ou a prestar esclarecimentos acerca de matérias incluídas nas pautas de reuniões dos grupos ou subgrupos de trabalho, sendo-lhes vedado o direito de voto e a participação nos debates e votações.

Nova redação dada ao art. 6º pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

Art. 6º As reuniões dos grupos de trabalho e de Subgrupo, dar-se-ão, sempre, cinco dias, no mínimo, após cada reunião ordinária do CONFAZ e, no máximo, dez dias antes de cada reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e somente serão agendadas, se houver pauta que justifique a sua realização.

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

Art. 6º As reuniões dos grupos de trabalho dar-se-ão, sempre, cinco dias, no mínimo, após cada reunião ordinária do CONFAZ e, no máximo, dez dias antes de cada reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

Art. 7º Os resultados dos trabalhos dos grupos e subgrupos serão apresentados à Secretaria-Executiva, por escrito, em até cinco dias após a reunião, sob a forma de relatório, que, após a sua aprovação pelos seus integrantes, conterá, no mínimo, as assinaturas do coordenador e do relator.

§ 1º Os relatórios deverão ser padronizados, de acordo com modelo a ser aprovado através de Ato COTEPE/ICMS, e arquivados, na Secretaria-Executiva, para uso exclusivo do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

§ 2º As conclusões dos grupos ou subgrupos de trabalho não terão caráter decisório.

Art. 8º As conclusões dos grupos de trabalho serão apresentadas ao plenário da COTEPE/ICMS, para apreciação e decisão de mérito, e, quando necessário, poderá o grupo designar relator para expor as conclusões.

 

SEÇÃO III

Da competência

 

Art. 9º Compete à COTEPE/ICMS:

I - opinar sobre questões tributárias relacionadas com o ICMS;

II - opinar sobre questões relacionadas com a aplicação das normas previstas no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF;

III - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal em assuntos e diretrizes básicas sobre a política do ICMS;

IV - orientar as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal na aplicação de medidas previstas em Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF;

V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e da estadual;

VI - propor medidas visando à uniformização e simplificação de procedimentos na administração do ICMS;

VII - propor medidas de padronização de processamento das informações relativas ao ICMS;

VIII - promover permuta de informações de natureza econômico-fiscal entre as unidades federadas;

IX - propor medidas que visem à simplificação do cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes;

X - acompanhar o desenvolvimento da política do ICMS junto aos Estados e Distrito Federal;

XI - apreciar as proposições de Convênios, Ajustes SINIEF e outros atos a serem submetidos ao CONFAZ;

XII - executar os serviços de apoio técnico ao CONFAZ;

XIII - apreciar, formalmente, os Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, pertinentes ou relacionados ao ICMS;

XIV - apreciar e deliberar sobre pareceres relacionados com homologação para uso de equipamentos emissores de documentos fiscais;

XV - criar e extinguir Grupos e Subgrupos de Trabalho;

XVI - executar outros encargos atribuídos pelo CONFAZ.

 

SEÇÃO IV

Das atribuições

SUBSEÇÃO I

Do Presidente

 

Art. 10 São atribuições do Presidente da COTEPE/ICMS:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias da Comissão;

II - aprovar a pauta de reuniões da Comissão;

III - submeter ao CONFAZ assuntos da competência daquele Colegiado;

IV - elaborar parecer prévio em matéria pertinente à COTEPE-ICMS, a ser submetida ao CONFAZ em caráter de urgência;

V - assinar as atas aprovadas das reuniões do CONFAZ;

VI - autorizar, ad referendum do plenário, a publicação, no Diário Oficial da União, dos Protocolos firmados entre dois ou mais Estados e o Distrito Federal;

VII - representar a Comissão no plenário do CONFAZ;

VIII - editar os atos necessários ao funcionamento da Comissão.

 

SUBSEÇÃO II

Dos representantes dos Estados

 

Art. 11 São atribuições dos representantes dos Estados:

I - relatar as proposições apresentadas pelos respectivos Estados e Distrito Federal;

II - participar, com direito a voto, das reuniões plenárias da Comissão e dos grupos de trabalho;

III - indicar substitutos na COTEPE/ICMS e nos grupos de trabalho de que façam parte;

IV - apresentar e relatar, perante a Comissão, representação contra infrações ao regime dos Convênios ou de concessão de benefícios fiscais, previstos na legislação tributária;

V - atender às convocações e correspondências expedidas pela Secretaria-Executiva.

 

SUBSEÇÃO III

Da Secretaria-Executiva

 

Art. 12 Sem prejuízo de suas atribuições no CONFAZ, compete, ainda, à Secretaria-Executiva:

I - preparar e submeter ao Presidente da COTEPE/ICMS a pauta das reuniões da Comissão;

II - preparar as matérias a serem examinadas pelos representantes dos Estados;

III - subsidiar os representantes dos Estados com informações, estudos e dados referentes às matérias a serem por eles apreciadas;

Nova redação dada ao inciso IV do art. 12 pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

IV - convocar os grupos e subgrupos de trabalho, preparar sua agenda e acompanhar suas atividades;

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

IV - convocar os grupos de trabalho, preparar sua agenda e acompanhar suas atividades;

V - promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento da Comissão;

VI - receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa à COTEPE/ICMS;

VII - encaminhar aos representantes dos Estados federados os assuntos COTEPE/ICMS, comunicando-lhes suas decisões;

VIII - elaborar as atas das reuniões da Comissão;

IX - distribuir aos representantes dos Estados, com antecedência mínima de oito dias, a ata da sessão anterior, a ser submetida à discussão e votação, bem como a pauta da reunião, com as proposições e demais assuntos a serem apreciados;

X - providenciar a expedição de Circular COTEPE/ICMS, para formalização de medidas necessárias ao desempenho das atribuições da Secretaria-Executiva;

XI - manter arquivo atualizado da legislação de interesse da COTEPE/ICMS;

XII - manter arquivo dos Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, bem como das atas, dos relatórios dos grupos ou subgrupos de trabalho e de todos os demais documentos apreciados nas reuniões da Comissão.

XIII - providenciar a publicação, no Diário Oficial da União, dos atos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS;

XIV - anotar e catalogar as deliberações da COTEPE/ICMS;

Nova redação dada ao inciso XV do art. 12 pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

XV - consolidar e divulgar os dados de arrecadação de tributos estaduais, balança comercial interestadual, além de outras matérias de interesse dos Estados, ou do Distrito Federal.

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

XV - consolidar e divulgar os dados de arrecadação de tributos estaduais, balança comercial interestadual, além de outras matérias de interesse dos representantes dos Estados.

 

CAPÍTULO II

Das reuniões

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

 

Nova redação dada ao art. 13 pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

Art. 13º As reuniões:

I - ordinárias realizar-se-ão trimestralmente, em data, hora e local que o Presidente da COTEPE/ICMS fixar, observado o disposto no § 1º;

II - extraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pelo seu Presidente ou por um terço, pelo menos, dos membros da comissão, em data, hora e local que o Presidente fixar, observado o disposto no § 2º.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de 15 dias.

§ 2º As reuniões extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de existência de matéria a ser examinada em caráter de urgência, observando-se os seguintes critérios:

I - reunião presencial, em local a ser previamente designado, mediante convocação, com antecedência mínima de cinco dias úteis;

II - reunião virtual, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório, com antecedência mínima de dois dias úteis, observado o disposto no § 3º.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, II, a reunião somente será considerada realizada em relação à matéria que tiver, tácita ou expressamente, recebido manifestação favorável de todos os membros da comissão.

§ 4º As propostas não aprovadas em reunião virtual serão incluídas na primeira reunião presencial da COTEPE/ICMS que ocorrer, devendo as mesmas, sempre que possível, serem submetidas à manifestação prévia do Grupo de Trabalho correspondente

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

Art. 13 As reuniões ordinárias realizar-se-ão trimestralmente, em data, hora e local que o Presidente da Comissão fixar.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por um terço, pelo menos, dos membros votantes.

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de quinze e cinco dias, respectivamente.

Art. 14 A presença, nas reuniões da COTEPE/ICMS, de pessoas não integrantes da Comissão dependerá de aprovação do plenário.

Art. 15 A Comissão reunir-se-á, no mínimo, com a maioria absoluta dos seus membros votantes.

Art. 16 Os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN participarão dos debates, sem direito a voto.

Art. 17 As reuniões da Comissão desenvolver-se-ão na seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos;

II - verificação do quorum;

III - distribuição do expediente;

IV - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

V - apresentação de informes, discussão e votação das matérias em pauta;

VI - assuntos de ordem geral.

Parágrafo único Após cumprir a pauta da reunião, a Comissão poderá, a critério da maioria dos representantes dos Estados presentes, examinar e deliberar sobre matérias não incluídas, tempestivamente, na pauta.

Art. 18 Por iniciativa do Presidente da COTEPE/ICMS ou por proposição dos representantes dos Estados, poderão ser convidados representantes de outros órgãos ou entidades a fazer parte dos trabalhos ou prestar esclarecimentos acerca de matérias incluídas na pauta da reunião, sendo-lhes vedado o direito à participação nos debates e votação.

 

SEÇÃO II

Das proposições

 

Art. 19 Serão submetidas à apreciação da COTEPE/ICMS:

I - proposições de Convênios;

II - proposições de Ajustes SINIEF;

III - proposições de Resoluções;

IV - protocolos;

V - pareceres com vistas à homologação para uso de equipamentos emissores de documentos fiscais;

VI - outros assuntos de sua competência.

Art. 20 As proposições e Protocolos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva com antecedência de, pelo menos, cinco dias da data da reunião em que serão apreciados.

§ 1º As proposições subscritas por mais de um representante somente poderão ser retiradas da apreciação da COTEPE/ICMS, por solicitação formal de todos os seus signatários.

§ 2º Não será conhecido o pedido de retirada apresentado depois de iniciada a votação da matéria.

§ 3º As proposições serão apresentadas sob forma de minuta, acompanhadas de justificativa de seus objetivos, por escrito, sem a qual não serão incluídas na pauta da reunião.

Revogado o § 4º do art. 20 pela Resolução 1/18, efeitos a partir de 10.05.18.

§ 4º REVOGADO.

Redação original, efeitos de 24.12.97 a 09.05.18.

§ 4º As proposições de isenções, incentivos e benefícios fiscais deverão ser acompanhadas, ainda, de informações que revelem o impacto do efeito dessas medidas na receita do Estado.

Art. 21 Serão automaticamente incluídas na pauta da subseqüente reunião ordinária do CONFAZ as proposições aprovadas pela COTEPE/ICMS.

Art. 22 As proposições rejeitadas poderão ser incluídas na pauta da reunião do CONFAZ, se assim o requerer o Secretário de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado e ou Distrito Federal proponente, até cinco dias úteis após o encerramento da reunião da COTEPE/ICMS.

§ 1º Na hipótese de já ter sido distribuída a pauta da reunião, a Secretaria-Executiva fará a comunicação aos membros do CONFAZ.

§ 2º Nas proposições incluídas na pauta do CONFAZ, com manifestação contrária da COTEPE/ICMS, será destacada tal circunstância.

 

SEÇÃO III

Dos debates

 

Art. 23 Os debates processar-se-ão de acordo com as seguintes regras:

I - a nenhum dos representantes dos Estados será permitido manifestar-se sem pedir a palavra;

II - o Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar necessário;

III - no decorrer dos debates os representantes dos Estados poderão usar da palavra:

a) para apresentar sugestões, indicações, solicitações, esclarecimentos e comunicações;

b) sobre a matéria em discussão;

c) pela ordem;

d) em aparte;

e) para encaminhar votação.

Art. 24 O autor ou relator da proposta em discussão disporá de cinco minutos para discorrer e justificar o seu cabimento, podendo esse tempo ser prorrogado a critério do Presidente.

Parágrafo único O proponente da matéria em discussâo poderá, sempre que necessário, intervir nos debates, para prestar esclarecimentos, durante o tempo concedido pelo Presidente.

Art. 25 Aparte é a interferência breve e consentida pelo orador, para uma indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo único Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente, nos encaminhamentos de votação e em questões de ordem.

Art. 26 A discussão de matéria constante da pauta da reunião poderá ser convertida em diligência.

Art. 27 Os representantes dos Estados poderão solicitar a inversão da ordem de discussão de matéria constante da pauta da reunião.

 

SEÇÃO IV

Das votações

 

Art. 28 Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.

Parágrafo único Os representantes dos Estados poderão requerer preferência na votação.

Art. 29 As decisões da COTEPE/ICMS serão tomadas por maioria dos representantes presentes, observado o quorum previsto no art. 15.

Parágrafo único Ao Presidente cabe somente o voto de qualidade.

Art. 30 Se algum dos representantes dos Estados tiver dúvida quanto ao resultado da votação proclamada, poderá, antes de passar a outro assunto, requerer verificação, independentemente de aprovação do plenário.

 

SEÇÃO V

Das questões de ordem

 

Art. 31 Toda dúvida relacionada com a interpretação e aplicação deste Regimento, ou com matéria submetida à discussão e votação, será considerada questão de ordem.

§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza, objetividade e indicação precisa do que se pretende elucidar.

§ 2º A formulação de uma questão de ordem não poderá exceder a três minutos.

Art. 32 Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem.

 

SEÇÃO VI

Das atas

 

Art. 33 De cada reunião da COTEPE/ICMS será lavrada ata sucinta, que será lida e submetida à discussão e votação na reunião subsequente.

§ 1º Poderá ser dispensada a leitura da ata, tendo em vista sua distribuição anterior, prevista no inciso IX, do art. 12.

§ 2º A ata será elaborada em folhas soltas, com as emendas admitidas, e receberá as assinaturas do Presidente da reunião a que se refere e do Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, sendo distribuída cópia aos representantes dos Estados.

§ 3º As atas serão encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria-Executiva para uso exclusivo do CONFAZ e da COTEPE/ICMS.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições gerais

 

Art. 34 As conclusões da COTEPE/ICMS terão caráter decisório para os assuntos de sua exclusiva competência, e opinativo nos demais casos.

Art. 35 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário e, se urgentes, por deliberação de seu Presidente, ad referendum do Colegiado.