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PROTOCOLO ICMS 20/25

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Publicado no DOU de 12.06.2025

Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. 

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

ANEXO I (MERCADORIAS)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

1

ADITIVO – AGROTAIN

29299090

2

ANVOL

29299090

3

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60

31042090

4

CLORETO DE POTASSIO STD

31042090

5

ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES

25030090

6

FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO

25030090

7

FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00

31055900

8

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03

31052000

9

FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.

31054000

10

KAS_128K082-1

29299090

11

NITRATO DE AMONIO

31023000

14

NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00

31055900

18

ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES

25280000

19

UREIA

31021010

21

CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O

31042010

22

SUPERFOSFATO TRIPLO

31031100

23

NP 10-50-00

31055900

24

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O

31042010

27

SULFATO DE AMONIO FARELADO

31022100

28

FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO

31054000

29

SULFATO DE AMONIO GRANULADO

31022100

30

UREIA GRANULADA

31021010

31

BORO

25280000

32

ANVOL NBPT+RNUF

29299090

33

CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O

31042010

34

SUPERFOSFATO TRIPLO

31031100

35

NP 10-50-00

31055900

36

CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O

31042010

39

FOSFATO MONOPOTASSICO

31056000

40

FOSFATO NATURAL REATIVO

25101010

41

MAP - 11-52/44 GR

31054000

42

MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR

31054000

43

MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -

31054000

44

NITRATO DE MAGNESIO

28342990

45

NPK 15-15-15_713 - M.G.

31052000

46

NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.

31052000

47

SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR

31022100

48

SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR

31022100

49

ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR

25280000

50

NPK 19-04-19

31052000

51

NPK 21-00-21

31052000

52

NP 12-40-00

31055900

53

SULFATO DE POTÁSSIO

31043010

54

SULFATO DE MAGNÉSIO

28332100

55

BORAX

28401900

56

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00

31059090

56

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00

31059090

56

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00

31059090

56

FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56

31059090

57

ENXOFRE GRANULADO

38249979

58

UAN 32.0.0

3102.80.00

59

POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0

2835.39.90

60

FMM 0.0.54+1%B+1%ZN

3104.90.90

61

FMC 8.40.0 + 5%S

3105.59.00

62

FERTILIZANTE NP 11.44.0

3105.59.00

63

FERTILIZANTE NP 11.49.0

3105.59.00

64

FMC 15.15.15 + 10%S

3105.20.00

65

CROP LIQUID

3002.90.00

 

 

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM

RAZÃO SOCIAL - EMPRESAS

CNPJ

1

FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA

53.400.818/0008-34

2

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

92.660.604/0098-05

3

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

02.614.911/0002-15

4

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

02.614.911/0004-87

5

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

02.614.911/0008-00

6

FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA

02.614.911/0007-20

7

NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA

03.856.216/0009-07

8

ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE

21.437.447/0006-07

11

PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

18.868.117/0001-57

12

TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA

18.104.802/0001-07

 

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

1

MULTILIFT LOGISTICA LTDA.

07.744.919/0006-43

2

TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)

08.997.638/0001-50

3

ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.

14.165.301/0001-80

4

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A

31.807.464/0001-38

5

COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

27.942.085/0001-83

6

HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR

31.807.464/0001-38

7

MULTILIFT LOGISTICA LTDA

07.744.919/0001-39

8

INTERPORT LOGISTICA LTDA

02.750.555/0001-86

9

ABC LOG LTDA

43.653.095/0001-55

10

ADUBOS REAL S/A - SERRA

21.437.447/0039-75

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários.

Espírito Santo – Benicio Suzana Costa, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes.