PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 16.12.2022, pelo Despacho 80/22.

Altera o Protocolo ICMS nº 196/09, que dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Os Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso VIII da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 196, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - com bens e mercadorias classificados nos CEST 10.001.00, 10.004.00, 10.017.00, 10.027.00, 10.030.01, 10.031.00, 10.050.00 e 10.069.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais.”.

Cláusula segunda O inciso IX fica acrescido à cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 196/09 com a seguinte redação:

“IX - às operações interestaduais entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em relação à cláusula primeira;

II - no primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação, em relação à claúsula segunda.

Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Leonardo Maranhão Busatto.