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PROTOCOLO ICMS 25/21

PROTOCOLO ICMS 25/21, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Publicado no DOU de 16.04.2021 

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

 

Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados por seus Secretários de Economia, Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

 

PROTOCOLO

 

Cláusula primeira O § 4º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

“§ 4º Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados neste protocolo.”.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2021.

 

Acre – Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier; Alagoas - George André Palermo Santoro; Amapá - Josenildo Santos Abrantes; Amazonas – Alex Del Giglio; Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho; Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira; Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt; Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves; Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo; Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro; Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa; Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior; Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho; Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior; Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz; Piauí - Rafael Tajra Fonteles; Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês; Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier; Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso; Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva; Roraima – Marcos Jorge de Lima; Santa Catarina – Paulo Eli; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles; Sergipe – Marco Antônio Queiroz; Tocantins – Sandro Henrique Armando.