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PROTOCOLO ICMS 22/21

PROTOCOLO ICMS 22/21, DE 26 MARÇO DE 2021

Publicado no DOU de 16.04.2021

 

Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

 

Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

 

PROTOCOLO

 

Cláusula primeira Fica acrescido o estabelecimento a seguir indicado ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

 

NOME DA EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

FPSO Pioneiro de Libra

19.233.194/0002-84 

87.394.018

”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho; Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; Rio de Janeiro – Guilherme Macedo Reis Mercês; São Paulo – Henrique de Campos Meirelles.