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PROTOCOLO ICMS 34/20

PROTOCOLO ICMS 34/20, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020


Publicado no DOU de 22.10.2020


Revoga o Protocolo ICMS 63/13, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. 


Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte


P R O T O C O L O


Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 63/13, de 27 de junho de 2013.


Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.


Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Henrique de Campos Meirelles