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PROTOCOLO ICMS 24/19

PROTOCOLO ICMS 24/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

Publicado no DOU dia 26.06.2019

 

Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.

 

 Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

 

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em prorrogar, até 30 de junho de 2020, as disposições contidas no Protocolo ICMS 48/16, de 19 de agosto de 2016.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa; São Paulo - Henrique de Campos Meirelles