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PT024_17 - Retificação

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA-EXECUTIVA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

 

Publicado no DOU de 24.08.2017

RETIFICAÇÃO

 

No Protocolo/ICMS 24/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 37, na cláusula primeira, onde se lê: "... mencionados no inciso II do § 1º é a prevista...”, leia-se: "...mencionados no inciso II do § 1º da cláusula primeira é a prevista...".

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA