PT024_17 - Retificação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 24.08.2017
RETIFICAÇÃO
No Protocolo/ICMS 24/17, de 14 de julho de 2017, publicado no DOU de 20 de julho de 2017, Seção 1, página 37, na cláusula primeira, onde se lê: "... mencionados no inciso II do § 1º é a prevista...”, leia-se: "...mencionados no inciso II do § 1º da cláusula primeira é a prevista...".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA