PT002_17 Retificação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA-EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
Publicado no DOU de 14.03.17
RETIFICAÇÃO
Na cláusula terceira do Protocolo ICMS 02/17, de 24 de fevereiro de 2017, publicado no DOU de 1º de março de 2017, Seção 1, página 47, onde se lê: “... produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.”; leia-se: “... produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
