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PROTOCOLO ICMS 11/04

PROTOCOLO ICMS 11/04

  • Publicado no DOU de 08.04.04.

  • Retificação no DOU de 11.05.04.

    • Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

    Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal , reunidos em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Piauí as disposições do Protocolo ICMS 32/01 , de 28 de setembro de 2001.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Vitória, ES, 2 de abril de 2004.