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PROTOCOLO ICMS 10/98

PROTOCOLO ICMS 10/98

·    Publicado no DOU de 26.03.98.

·    Republicado no DOU de 10.06.98.

·    Revogado pelo Prot. ICMS 57/00 , efeitos a partir de 01.01.01.

·    Revigorado pelo Prot. ICMS 23/01 , efeitos a partir de 09.08.01.

·    Alterado pelo Prot. ICMS 186/09 .

Dispõe sobre remessa de produto agrícola vegetal com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Os Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, considerando o disposto no art. 38 do Anexo ao Convênio ICMS 133/ 97 , de 12 de dezembro de 1997, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o interesse de proporcionar a total utilização de eventual capacidade ociosa de unidades armazenadoras localizadas em seus territórios, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que produtor agropecuário de uma das unidades federadas mencionada neste protocolo deposite pelo prazo de 90 (noventa) dias, em seu próprio nome, produto agrícola vegetal de sua produção, em armazém situado no território do outro Estado.

§ 1º Somente está habilitado a receber produto agrícola vegetal em depósito, nos termos deste protocolo, o armazém previamente credenciado pelas partes acordantes.

§ 2º O produto agrícola vegetal a depositar sairá do Estado remetente com suspensão do pagamento do ICMS, acobertado por documento fiscal apropriado, no corpo do qual deve constar a indicação de que a remessa é feita com autorização deste protocolo.

§ 3º O armazém credenciado para o recebimento de produto agrícola vegetal em depósito, em nome do remetente, fica solidariamente responsável, perante o Fisco do Estado em que se situar o estabelecimento do produtor agropecuário remetente e depositante, pelo pagamento do ICMS suspenso e pelo cumprimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação tributária.

§ 4º Em caso de necessidade, devidamente justificada, os Estados signatários podem autorizar a prorrogação do prazo previsto nesta cláusula.

Cláusula segunda A suspensão do ICMS não se aplica ao serviço de transporte vinculado à operação de remessa do produto agrícola vegetal ao estabelecimento depositário situado no território do outro Estado e nem ao vinculado à saída em retorno ao estabelecimento depositante, devendo o imposto ser calculado considerando a alíquota e a base de cálculo previstas na legislação da unidade federada onde se iniciar a prestação.

§ 1º O ICMS, se devido, relativamente à prestação de serviço de transporte, será pago em favor do Estado:

I - de origem do produto, no momento da remessa promovida pelo produtor agropecuário para o armazém, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;

II - em que se localizar o domicílio fiscal do armazém depositário, pela prestação ali iniciada quando da saída do produto agrícola vegetal do armazém, mesmo que a saída ocorra para retornar o produto ao estabelecimento depositante.

§ 2º Quando a remessa do produto para o armazém for praticada pelo produtor agropecuário que adote o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, o produtor é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo serviço de transporte do produto, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à operação de remessa, observando-se as normas relativas à dispensa de emissão do conhecimento de transporte previstas pelas unidades signatárias deste protocolo.

§ 3º Na hipótese em que o produtor agropecuário emita o seu documento por intermédio de repartição fiscal, esta deve emitir o documento apropriado para acobertar a prestação.

Acrescentado o § 4º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 186/09, efeitos a partir de 21.12.09.

§ 4º Quando da devolução do produto ao produtor depositante, ou remessa a terceiro por conta e ordem daquele, o armazém é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo serviço de transporte do produto, que far-se-á mediante o registro dos dados da prestação na nota fiscal correspondente à respectiva operação, devendo o comprovante de pagamento do imposto acompanhar a nota fiscal no trânsito do produto.

Cláusula terceira Quando da saída real ou simbólica, salvo para retornar ao estabelecimento depositante, do produto agrícola vegetal do armazém, o pagamento do ICMS deve ser feito em favor do Estado em que se localizar o domicílio fiscal do produtor agropecuário depositante, ficando sob a responsabilidade deste a emissão do documento fiscal apropriado à cobertura legal da operação.

Cláusula quarta Caso o produto agrícola vegetal sofra no período de armazenagem alguma industrialização ou outro tratamento que lhe agregue valor, o ICMS correspondente ao valor agregado será devido ao Estado onde ocorreu o processo, devendo ser calculado considerando a alíquota e a base de cálculo prevista na legislação daquele Estado.

Cláusula quinta Vencido o prazo do depósito sem que o depositante promova a remoção do produto depositado, considera-se encerrado o período de suspensão do pagamento do ICMS, devendo o imposto ser pago em favor da unidade federada do domicílio fiscal do produtor agropecuário depositante, com os acréscimos estabelecidos na sua legislação, calculados desde a data de remessa para depósito utilizando-se a alíquota prevista para a operação interestadual.

Cláusula sexta As Secretarias de Fazenda e Finanças dos Estados signatários prestarão assistência mútua para fiscalização das operações e prestações abrangidas por este protocolo, podendo, também, designar funcionário para exercer atividade de interesse do Estado junto às repartições do outro.

Cláusula sétima Ficam convalidados os procedimentos adotados anteriormente à vigência deste protocolo e com ele compatíveis.

Cláusula oitava Fica revogado o Protocolo ICM 02/ 88 , de 16 de março de 1988.

Cláusula nona Este protocolo entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que a outra seja cientificada com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Recife, PE, 20 de março de 1998