PROTOCOLO ICMS 6/96
PROTOCOLO ICMS
06/96- Publicado no DOU de 10.06.96.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Protocolo ICMS 19/85, de 25.07.85, que trata da substituição tributária nas operações com discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas.
Os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Fortaleza, CE, no dia 31 de maio de 1996, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único ao Convênio 66/88 , de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Norte as disposições do Protocolo ICMS 19/85 , de 25 de julho de 1985.Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1996.Fortaleza, CE, 31 de maio de 1996.
