PROTOCOLO ICMS 21/95
PROTOCOLO ICMS
21/95- Publicado no DOU de 22.12.95.
Reintegra o Estado do Piauí ao Protocolo ICM 02/72, de 23.03.72, que trata de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.
Os Estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado do Piauí reintegrado às disposições do Protocolo ICM 02/72 , de 23 de março de 1972, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com farinha de trigo, e alterações posteriores.Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.
