PROTOCOLO ICMS 06/95

Publicado no DOU de 10.04.95.

Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito entre os Estados do Maranhão e Pará.

Os Estados do Maranhão e Pará, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o princípio de mútua colaboração de natureza fiscal, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira

Acordam os signatários em estabelecer cooperação mútua concernente à fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e Pará.

Cláusula segunda

Para o desempenho da fiscalização prevista na cláusula anterior, as Secretarias de Fazenda dos Estados signatários permitirão o livre acesso às informações contidas nos cadastros de contribuintes do ICMS e nos documentos de controle de mercadoria em trânsito, inclusive mediante interligação de terminais de computadores de ambas as Secretarias.

Cláusula terceira

Os signatários deste Protocolo obrigam-se, mutuamente, a prestar apoio material e humano, bem como ao franqueamento de suas instalações aos integrantes dos referidos órgãos.

Cláusula quarta

Para os efeitos da cláusula anterior as Secretarias de Fazenda fornecerão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os nomes dos servidores que desenvolverão as atividades previstas na cláusula primeira.

Cláusula quinta

Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes signatárias, desde que a outra seja cientificada com antecedência mínima de noventa dias.

Brasília, DF, 4 de abril de 1995.