Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1993 > PROTOCOLO ICMS 7/93

PROTOCOLO ICMS 7/93

PROTOCOLO ICMS 07/93

  • Publicado no DOU de 07.05.93.
  • Dispõe sobre a não aplicação da substituição tributária em operações que destinem cerveja, chope e refrigerantes do Pará para o Estado de São Paulo, conforme previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21.05.91.

    Os Estados do Pará e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários da Fazenda, tendo em vista o disposto no parágrafo do artigo 25 do Anexo único do Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988, em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    As disposições do Protocolo ICMS 11/91 , de 21 de maio de 1991, deixam de aplicar-se às operações realizadas entre seus contribuintes, que destinem o produto ao território do Estado de São Paulo.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1993.

    Brasília, DF, 25 de março de 1993.