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PROTOCOLO ICMS 6/93

PROTOCOLO ICMS 06/93

  • Publicado no DOU de 30.03.93.

    • Revoga o Protocolo ICMS 40/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

    Os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Fica revogado o Protocolo ICMS 40/92 , de 25.09.92, publicado no Diário Oficial da União de 30.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 25 de março de 1993.