PROTOCOLO ICMS 15/89

·    Publicado no DOU de 28.04.89.

Dispõe sobre a adesão dos Estados nominados ao Protocolo ICMS 10/89.

Os Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, considerando o disposto no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas aos Estados do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte as disposições do Protocolo ICMS 10/89 , de 28 de março de 1989.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 1989.