PROTOCOLO ICMS 11/89

·    Publicado no DOU de 28.04.89.

Introduz alteração no Protocolo ICMS 08/89, de 28 de março de 1989 e dá outras providências.

O Distrito Federal e o Estado de Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Finanças e da Fazenda, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira A subcláusula primeira da cláusula quarta do Protocolo ICMS 08/89 , de 28 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula quarta .......................................................................

Subcláusula primeira O disposto nesta cláusula somente se aplica às remessas de produtos agropecuários, classificados como grãos de cereais e leguminosas, gado das espécies bovina, bufalina e suína e hortifrutícolas."

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se-lhe a regra estabelecida na cláusula sexta do Protocolo ICMS 08/89 , de 28 de março de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 1989.