PROTOCOLO ICM 7/86
PROTOCOLO ICM 07/86
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.
Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICM 11/80 , celebrado em 11 de outubro de 1980.Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.Brasília, DF, 15 de julho de 1985.