Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1986 > PROTOCOLO ICM 7/86

PROTOCOLO ICM 7/86

PROTOCOLO ICM 07/86

  • Publicado no DOU de 17.07.86.
  • Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 11/80.

    Os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, reunidos em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas no Protocolo ICM 11/80 , celebrado em 11 de outubro de 1980.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 15 de julho de 1985.