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PROTOCOLO ICM 4/86

PROTOCOLO ICM 04/86

  • Publicado no DOU de 02.05.86.
  • Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.

    Os Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Paraíba, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 1986, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado da Paraíba as disposições previstas nos Protocolos ICM 15/85 , 16/85 , 17/85 , 18/85 e 19/85 , de 25 de julho de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1986.

    Brasília, DF, 29 de abril de 1986.

    ANEXO

    AMAZONAS

    Av. André Araújo - 150

    Bairro do Aleixo

    Secretaria da Fazenda

    69000 - Manaus - AM

    RIO DE JANEIRO

    Superintendência de Planejamento Fiscal

    Rua Buenos Aires, 29 - 5 º andar

    20070 - Rio de Janeiro - RJ

    SÃO PAULO

    Coordenação de Administração Tributária

    Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar

    01091 - São Paulo - SP

    MATO GROSSO DO SUL

    Superintendência de Administração Tributária

    Secretaria da Fazenda

    Bloco II - Parque dos Poderes

    79100 - Campo Grande - MS

    SANTA CATARINA

    Secretaria da Fazenda - Coordenação de Fiscalização e Tributação

    Divisão de Análise

    Rua Tenente Silveira, 01 - 3 º andar

    Caixa postal 352

    88000 - Florianópolis - SC

    RIO GRANDE DO NORTE

    Coordenadoria de Administração Tributária - CAT

    Secretaria da Fazenda

    Centro Administrativo - Lagoa Nova

    59000 - Natal -RN

    PARAÍBA

    Diretoria de Administração Tributária

    Secretaria das Finanças

    Centro Administrativo - Bloco IV - 3º andar

    58000 - João Pessoa - PB