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PROTOCOLO ICM 3/82

PROTOCOLO ICM 03/82

  • Publicado no DOU de 09.03.82.
  • Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.

    Os Estados de Goiás e do Paraná neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e das Finanças, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    O Estado do Paraná firma com o Estado de Goiás o mesmo entendimento enunciado na cláusula primeira do Protocolo ICM 11/80 de 15 de outubro de 1980.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Curitiba, Pr/Goiânia, GO, 12 de fevereiro de 1982.