PROTOCOLO ICM 1/82
PROTOCOLO ICM 01/82
Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.
Os Secretários de Fazenda dos Estados da região geoeconômica Norte-Nordeste, reunidos na cidade de Maceió, AL, no dia 12 de fevereiro de 1982, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
As transferências do ICM retido na fonte, nos termos dos Protocolos AE-2/72 , AE-7/72 e alterações posteriores, relativamente a operações de saída de farinha de trigo, cerveja e refrigerante, poderão, também ser efetuadas através de agência do Banco Oficial do Estado favorecido, localizada no território do Estado remetente, observados os procedimentos e prazos previstos nos mencionados acordos.Cláusula segunda
Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação.Maceió, AL, 12 de fevereiro de 1982.
Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI, RN, RO e SE.
