PROTOCOLO ICM 08/79

Publicado no DOU de 13.09.79.

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, para mútua colaboração fiscal.

O Estado de Mato Grosso do Sul, neste ato representado pelo Dr. Paulo de Almeida Fagundes, Secretário da Fazenda e o Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Dr. Afonso Celso Pastore, Secretário de Estado da Fazenda.

Considerando que o artigo 199 do Código Tributário Nacional , faculta a celebração de acordos, entre as Fazendas Públicas dos Estados, para assistência mútua na fiscalização de tributos e permuta de informações;

Considerando o volume de transações comerciais, realizadas entre contribuintes, estabelecidos nos Estados signatários;

Considerando a necessidade e interesse de haver um bom entrosamento, entre os Serviços de Fiscalização de ambos os Estados, acordam em celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira

Os Estados signatários, através do Serviço de Fiscalização dos mesmos, poderão proceder, em conjunto ou isoladamente à fiscalização, correspondente às operações comerciais do seu interesse em estabelecimentos e documentos, de contribuintes do outro Estado, desde que, solicitado formalmente e devidamente autorizado, pela Repartição Fiscal da jurisdição do contribuinte.

Cláusula segunda

Os Estados signatários se comprometem a fornecer mutuamente, todas as informações de interesse fiscal, que forem solicitadas por um dos mesmos, bem como dar toda cobertura fiscal necessária, para o cumprimento do presente protocolo.

Cláusula terceira

O prazo de vigência do presente protocolo é por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das partes, com antecedência de 90 (noventa) dias .

Cláusula quarta

Este protocolo entrará em vigor na data da sua assinatura.

Campo Grande, 15 de maio de 1979.