S/N

Termo de Ratificação e Prorrogação que entre si firmam os Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ao protocolo relativo a prestação de colaboração recíproca para efetivar o processo de divisão do Estado de Mato Grosso, celebrado em Cuiabá, MT, no dia 4 de janeiro de 1979.

013

Protocolo que entre si celebram os Estados das regiões Norte/Nordeste, com a finalidade de recíproca colaboração, no sentido de resguardar os seus interesses econômicos-tributários e necessárias trocas de informações.

012

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre o cálculo do ICM nas operações de circulação de eqüinos puro-sangue de corrida.

011

Acrescenta disposições ao protocolo firmado entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em 4 de janeiro de 1979.

010

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais, para mútua colaboração fiscal.

009

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, para mútua colaboração fiscal.

008

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, para mútua colaboração fiscal.

007

Protocolo que entre si firmam os Secretários da Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

006

Dispõe sobre a adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM, nas operações internas e interestaduais, relativos às saídas promovidas por produtor.

005

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICM 07/77,m de 10 de agosto de 1977, que estabelece a possibilidade, mediante regime especial, da efetivação de recolhimento mensal, englobando todas as operações interestaduais com sucata efetuadas nos períodos.

004

Protocolo que entre si celebram os Estados de Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba Pernambuco, Sergipe e Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

003

Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e da Bahia, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

002

Estabelece a faculdade de mútua colaboração fiscal, entre os Estados do Paraná e Minas Gerais.

001

Fixa normas para a execução do parágrafo 4º da cláusula primeira do Convênio nº ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977.