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PROTOCOLO ICM 12/77

PROTOCOLO ICM 12/77

  • Publicado no DOU de 15.12.77.
  • Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.

    Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo ICM 07/77 e o do Estado do Espírito Santo reunidos em Brasília - DF, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77 , de 10 de agosto de 1977.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1977.

    Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.