PROTOCOLO ICM 12/77
PROTOCOLO ICM 12/77
Protocolo de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.
Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo ICM 07/77 e o do Estado do Espírito Santo reunidos em Brasília - DF, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77 , de 10 de agosto de 1977.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1977.Brasília, DF, 7 de dezembro de 1977.
