PROTOCOLO ICM 02/75

• Publicado no DOU de 13.11.75.

Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina.

Os Secretários da Fazenda dos Estados de São Paulo e de Santa Catarina, reunidos no dia 5 de novembro de 1975, na cidade de Brasília e considerando o disposto na cláusula décima primeira do Convênio AE 07/71 e no artigo 37 do Regimento do Conselho de Política Fazendária aprovado pelo Convênio ICM 08, de 15 de abril de 1975, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os signatários em permitir que as transferências de crédito, de que cuidam as cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio AE 07/71, se façam entre estabelecimentos situados nos territórios dos respectivos Estados.

Cláusula segunda A efetivação da transferência dependerá da publicação de ato das Secretarias da Fazenda dos Estados signatários, no qual será fixado o limite do valor dos créditos que poderão ser transferidos.

Brasília, DF, 5 de novembro de 1975.