PROTOCOLO ICM 7/74
PROTOCOLO AE 07/74
Fixa normas para execução da cláusula terceira do Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974.
(A ementa não consta do texto original)
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência delegada pelo Exmº Sr. Ministro da Fazenda; através da Portaria nº 574, de 31.10.74 e os Secretários de Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, em cumprimento ao disposto na cláusula terceira do
Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974, resolvem firmar o seguintePROTOCOLO
CAPÍTULO I
Das Obrigações das Secretarias de Fazenda
Cláusula primeira
As Secretarias de Fazenda adotarão, como documentos - fonte das informações a serem fornecidas à Secretaria da Receita Federal, a Guia de Exportação emitida por órgão da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX - e a Nota Fiscal emitida pelo exportador.Cláusula segunda
As Secretarias de Fazenda exigirão que os contribuintes beneficiados com os dispositivos do Convênio AE 02/74 elaborem mensalmente, com base nos documentos - fonte estabelecidos pela cláusula primeira, o Demonstrativo de Exportação de Soja em Grão - ou o Demonstrativo de Exportação de Farelo e/ou Torta de Soja - modelo 1, anexo.Cláusula terceira
De posse de cópias dos documentos - fonte e dos demonstrativos referidos na cláusula segunda, as Secretarias de Fazenda elaborarão, por períodos mensais, um Mapa Totalizador para soja em grão, ou outro para farelo e/ou torta de soja - modelo 2, anexo - e um Demonstrativo do valor a ser transferido ao Estado - modelo 3, anexo.Parágrafo único. As Secretarias de Fazenda manterão, em seus Órgãos Centrais, à disposição da Secretaria da Receita Federal, cópias dos documentos - fonte classificados por Mapa totalizador em que foram levados em consideração.
Cláusula quarta
Caberá às Secretarias de Fazenda enviar os demonstrativos e os Mapas Totalizadores de que tratam as cláusulas segunda e terceira, à Secretaria da Receita Federal.CAPÍTULO II
Das Obrigações da Secretaria da Receita Federal
Cláusula quinta
Recebidas as informações das Secretarias de Fazenda, a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira a transferência dos valores a que fazem jus os Estados, nos termos da cláusula terceira do Convênio AE 02/74 no prazo máximo de 10 dias, procedendo, quando for o caso, conforme o estabelecido na cláusula sétima.Cláusula sexta
À Secretaria da Receita Federal caberá o exame dos documentos a ela encaminhados pela Secretaria.Cláusula sétima
Concluído o exame de que trata a cláusula sexta e verificando-se inconsistência nas informações, a Secretaria da Receita Federal proporá à Comissão de Programação Financeira o ajustamento dos valores já repassados anteriormente, na transferência mensal posterior.CAPÍTULO III
Disposições Finais
Cláusula oitava
Para efeito de transferência só será considerada a operação decorrente de fato gerador ocorrido a partir da entrada em vigor do ato estadual que ratificou o Convênio.Cláusula nona
O montante a ser transferido aos estados deverá ser calculado com base em valores dos quais já deverão estar subtraídas todas as parcelas de restituição retorno e outros incentivos que já sejam ou venham a ser concedidos aos contribuintes.Cláusula décima
A primeira informação compreenderá os valores apurados até 31 de julho de 1974.Cláusula décima primeira
Os casos omissos serão regulados em protocolos adicionais.Brasília, em 31 de outubro de 1974.
1) SOJA EM GRÃO:
Coluna 2 - Frete auferido por terceiro, seguro, ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima (§ 8º do art. 2º do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68).
Coluna 3 - Coluna 1 menos coluna 2 (resulta na base de cálculo do imposto sem a redução prevista na cláusula primeira do
Convênio AE 02/74 ).Coluna 4 - ICM que seria devido sem o benefício previsto na cláusula primeira do Convênio AE 02/74.(% s/ coluna 3).
Coluna 5 - Base de cálculo reduzida (75% s/ coluna 3).
Coluna 6 - ICM efetivo (% s/ coluna 5), considerado o benefício instituído através da cláusula primeira do Convênio AE 02/74.
2 ) FARELO E/OU TORTA DE SOJA:
Coluna 4 - Valor do estorno do crédito ou valor da responsabilidade pelo imposto diferido, calculado na base estabelecida no item I da cláusula primeira do
Protocolo AE 16/73 , de 26.11.73 (5% s/ coluna 1).Coluna 6 -, idem, com a redução prevista na cláusula segunda do Convênio (50% da coluna 4). Colunas 2,3 e 5 - Não serão preenchidas.
Observações:
A - Em se tratando de soja em grão
Coluna 1 - Base de cálculo do imposto sem a redução prevista na cláusula primeira do Convênio (obtida através dos respectivos totais da coluna 3 dos "demonstrativos" encaminhados pelos exportadores)
Coluna 2 - Base de cálculo atual, ou seja, com a redução prevista na mencionada cláusula (obtida através dos respectivos totais da coluna 5 dos "demonstrativos" encaminhados pelos exportadores).
B - Em se tratando de farelo ou torta de soja
Coluna 1 - Valor do estorno do crédito ou valor da responsabilidade pelo imposto diferido, calculado na forma do item I da cláusula primeira do
Protocolo AE 16/73 (obtida através dos respectivos totais da coluna 4 dos "demonstrativos" encaminhados pelos exportadores).Coluna 2 - Idem, com a redução prevista na cláusula segunda do Convênio (obtida através dos respectivos totais da coluna 6 dos "demonstrativos" encaminhados pelos exportadores).
SECRETARIA DO ESTADO
DEMONSTRATIVO DO VALOR A SER TRANSFERIDO AO ESTADO PELA UNIÃO
NOS TERMOS DO CONVÊNIO AE 02/74 MÊS DE____________/74
1 - SOJA EM GRÃO
A - ICM anterior ao Convênio:
% s/ CR$ (somatório da coluna 1 do mapa totalizador próprio) CR$________
B - ICM atual, conforme cláusula primeira do Convênio: % s/ CR$ (somatório da coluna 2 do mapa totalizador próprio)..............................................CR$________
C - ICM a menos em decorrência da cláusula primeira do Convênio (A menos B)...............................................................................................CR$________
2 - FARELO/TORTA DE SOJA
D - ICM anterior ao Convênio:
Total da coluna 1 do mapa totalizador próprio.......................CR$_________
E - ICM atual, conforme cláusula segunda do Convênio:
Total da coluna 2 do mapa totalizador próprio.......................CR$_________
F - ICM a menos em decorrência da cláusula segunda do Convênio
(D menos E).....................................................................CR$_________
G - Valor total dos benefícios concedidos conforme
Convênio AE 02/74(C mais F)..............................................................CR$_________
Parcela a ser transferida pela União nos termos da cláusula terceira do
Convênio AE 02/74 , de 04.06.74 (50% s/ CR$) (G)..................................CR$_________