PROTOCOLO ICM 1/74
PROTOCOLO AE 01/74
Concede isenção de ICM a saídas de produtos promovidas por empresa pública.
(A ementa não consta do texto original)
Os Secretários de Fazenda dos Estados da Guanabara e São Paulo, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 3 de janeiro de 1974, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula única
Os Estados signatários acordam em conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias relativamente às saídas de seus respectivos territórios, quando promovidas por empresa pública, dos seguintes produtos:papel-moeda;
moeda metálica;
selos postais;
selos fiscais;
títulos de dívida pública;
impressos de segurança;
em calcografia policrômica, em uma só passagem de máquina. Matrizes gravadas a buril ou "guilloche" e chapas obtidas por eletrodeposição (galvanoplastia), fundos de segurança em off-set seco, gravados a pantógrafo numismático ou apresentando efeito "moiré", de impressão simultânea, utilizando tintas de segurança e podendo eventualmente conter impressão fluorescente e marca - d'água no papel.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se às operações de saída realizadas a partir de 01.10.73.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1974.
