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PROTOCOLO ICM 13/71

PROTOCOLO AE 13/71

  • Publicado no DOU de 31.12.71.

  • Protocolo sem aplicação, a partir de 27.02.75, em função da sua não reconfirmação pelo Conv. ICM
    • 01/75 .

    Dispõe sobre a exclusão do gado bovino de raça da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Guanabara e Rio de Janeiro, reunidos na cidade de Brasília - DF, em 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula única

    O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias nas operações de exportação de gado bovino de raça, será cobrado integralmente sobre o valor da operação.

    Brasília, 15 de dezembro de 1971.