Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 1971 > PROTOCOLO ICM 13/71

PROTOCOLO ICM 13/71

PROTOCOLO AE 13/71

  • Publicado no DOU de 31.12.71.
  • Protocolo sem aplicação, a partir de 27.02.75, em função da sua não reconfirmação pelo Conv. ICM
  • 01/75 .

    Dispõe sobre a exclusão do gado bovino de raça da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Guanabara e Rio de Janeiro, reunidos na cidade de Brasília - DF, em 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula única

    O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias nas operações de exportação de gado bovino de raça, será cobrado integralmente sobre o valor da operação.

    Brasília, 15 de dezembro de 1971.