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PROTOCOLO ICM 11/71

PROTOCOLO AE 11/71

  • Publicado no DOU de 31.12.71.
  • Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados Signatários.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários da Fazenda dos Estados de São Paulo e Guanabara, reunidos no dia 15 de dezembro de 1971 na cidade de Brasília e considerando o disposto na cláusula décima primeira do

    Convênio AE 07/71 , de 5 de maio de 1971, resolvem celebrar o seguinte:

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Acordam os signatários em permitir que as transferências de crédito de que cuidam as cláusulas primeira, segunda e a quarta do Convênio AE 07/71 , de 5 de maio de 1971, se façam entre estabelecimentos situados nos territórios dos respectivos Estados.

    Cláusula segunda

    A efetivação da transferência dependerá, em cada caso de prévia autorização do Fisco de ambos os Estados.

    Brasília, 15 de dezembro de 1971.