PROTOCOLO IPVA 01/86

Publicado no DOU de 12.12.86.

• Republicado no DOU de 17.12.86.

• Alterado pelo Prot. IPVA 01/87.

Dispõe sobre uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília,DF, no dia 09 de dezembro de 1986, reconhecendo a conveniência da uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando que a definição da base de cálculo em função da potência dos motores apresenta desvio de justiça fiscal, por tributar igualmente veículos com grande diferença de preços;

Considerando a necessidade de viabilizar a anualidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores,

RESOLVEM, celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira

Os Estados e o Distrito Federal acordam em envidar esforços no sentido de obter a uniformização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a nível nacional, observadas as normas constantes deste Protocolo.

Cláusula segunda

Para alcançar a uniformização pretendida, além dos princípios enumerados na Cláusula seguinte, serão apresentada, anualmente, tabela-modelo de valor do IPVA para os veículos automotores terrestres, aéreos, aquáticos ou anfíbios, que servirá de parâmetro às tabelas utilizadas em cada unidade federada.

§ 1° - Para determinação da base de cálculo da tabela-modelo poderão ser aplicados os coeficientes do Anexo I sobre o valor de mercado dos veículos fabricados no ano anterior ao que referir o imposto.

§ 2° - 0 valor de mercado previsto no parágrafo anterior, será pesquisado no mês de novembro de cada exercício, por representantes das regiões geográficas do país, e aprovado por Protocolo IPVA.

§ 3° - A tabela-modelo recomendada para o exercício de 1987 é a constante do Anexo II.

Cláusula terceira

Ficam propostos os seguintes princípios em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

a) o veículo nacional novo, sem uso, terão como base de cálculo o preço comercial na data da aquisição, constante do documento da transmissão da propriedade, ou o preço, não inferior ao de mercado, tabelado pela autoridade competente;

b) o veículo estrangeiro terá como base de cálculo do imposto, relativo ao exercício de seu internamento, o valor constante dos documentos do desembaraço aduaneiro;

c) o imposto do exercício será devido na unidade federada onde o veiculo usado estiver registrado no dia 1° de janeiro. Somente com o pagamento integral do imposto o veículo poderá ser transferido para outra unidade;

d) o imposto dos veículos novos ou importados será cobrado proporcionalmente aos meses restantes do exercício da compra ou do desembaraço;

e) os veículos movidos a álcool deverão sofrer tributação idêntica aos de gasolina. Para tanto, recomenda-se que os benefícios de redução de base de cálculo ou alíquotas deverão ser gradativamente eliminados;

f) o devedor fiduciário será o responsável pelo imposto do veiculo adquirido com alienação fiduciária em garantia;

g) no caso do veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil, o contribuinte do imposto será a empresa detentora da propriedade.

Acrescido a alínea "h" pelo Prot. IPVA 01/87, efeitos a partir de 10.12.87.

h) o prazo de pagamento do IPVA deverá ocorrer no primeiro semestre do exercício;

Acrescido a alínea "i" pelo Prot. IPVA 01/87, efeitos a partir de 10.12.87.

i) o pagamento deverá, de preferência, ser efetuado em cota única.

Cláusula quarta

Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília,DF, 09 de dezembro de 1986.

ANEXO I

CRITÉRIOS DE DEPRECIAÇÃO (%)

ANO	AUTOMÓ- VEIS	CAMINHÕES	ÔNIBUS	MOTOS	EMBARCAÇÕES		AERONAVES
					RECREIO (1)	CARGA (2)
1986	100	100	100	100	100	100	100
1985	94	89	89	90	78	96	90
1984	82	82	82	85	67	94	80
1983	75	75	75	75	64	92	70
1982	66	68	68	65	60	90	60
1981	55	61	61	55	57	88	50
1980	45	54	54	50	53	86	40
1979	40	47	47	40	50	84	30
1978	32	40	40	30	47	82	20
1977	25	25	25	20	43	80	10
ANTERIOR	15	25	25	20	22	56	10

ANEXO II

TABELA-MODELO