PROTOCOLO ECF 02/05

Publicado no DOU de 11.07.05.

Altera o Anexo único do Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Os Estados e o Distrito Federal,

signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira

Passa a vigorar com a seguinte redação o campo 4 (quatro) do Registro Tipo 66 - TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO do Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ECF 04/01 , de 24 de setembro de 2001:

"

4

Período de referência

Ano e mês, no formato AAAAMM

06

31

36

N

".

Cláusula segunda

Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.