PROTOCOLO ECF 04/01

Publicado no DOU de 25.09.01.

Republicado no DOU de 02.10.01.

Retificação no DOU de 09.10.01.

Alterado pelos Prot. ECF 01/05, 02/05, 03/05, 01/06, 01/07, 1/10, 01/12, 02/12 ,01/14 , 01/15, 01/16 e 02/16  .

Alterado pelos Prot. ICMS 13/09 e 23/18.

Vide Conv. ICMS 134/16.

Revogado, a partir de 01.01.20, pelo Conv. ICMS 148/18.

Nova redação dada a ementa, pelo Protocolo ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15.

Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS

Redação original, efeitos ate 31.08.15.

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Nova redação dada a clausula primeira, pelo Protocolo ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, sobre os valores das operações de crédito ou de débito recebidos por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/10.

Redação original, efeitos ate 31.08.15.

Cláusula primeira Acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao fornecimento de informações, por administradoras de cartão de crédito e de débito, sobre os valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ECF 01/01, de 06 de julho de 2001.

Revogado o parágrafo único da cláusula primeira, pelo Prot. ECF 02/12, efeitos a partir de 17.04.12.

Parágrafo único (Revogado)

Redação original, efeitos até 16.04.12.

Parágrafo único. O disposto neste protocolo não se aplica ao Estado do Paraná.

Nova redação dada ao caput da clausula segunda, pelo Protocolo ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15.

Cláusula segunda Administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste protocolo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este protocolo.

Redação anterior dada a cláusula segunda, pelo Prot. ECF 01/07, efeitos de 17.07.07 a 31.08.15.

Cláusula segunda As administradoras ou operadora de cartão de crédito, ou de débito, ou similar entregarão, até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste acordo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizada no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo.

Redação anterior dada à cláusula segunda, pelo Prot. ECF 03/05, efeitos de 10.10.05 a 16.07.07.

Cláusula segunda As administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste acordo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo.

Redação original, efeitos de 01.11.01 a 09.10.05.

Cláusula segunda As administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito entregarão, até o décimo dia de cada mês, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas unidades da Federação signatárias deste acordo, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, de acordo com o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 13/09, efeitos a partir de 16.04.09.

§ 1º As unidades federadas poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega, no prazo máximo de trinta dias após a ciência, de relatório impresso em papel timbrado da administradora, introduzido por folha de rosto onde serão indicadas as informações previstas nos incisos I e II, utilizando como padrão o exemplo do ANEXO II, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, onde serão informados:

Nova redação dada ao inciso I do § 1º da cláusula segunda, pelo Protocolo ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15

I – Nome Empresarial Cadastrado/Nome;

Redação original do inciso I do § 1º da cláusula segunda, efeitos ate 31.08.15.

I - a razão social do estabelecimento;

Nova redação dada ao inciso II do § 1º da cláusula segunda, pelo Protocolo ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15

II – CNPJ/CPF;

Redação original do inciso II do § 1º da cláusula segunda, efeitos ate 31.08.15

II - CNPJ;

III - o número do estabelecimento cadastrado na administradora;

IV - a data de emissão do relatório;

V - a numeração das páginas;

VI - o período solicitado no ofício;

VII - a data das operações;

VIII - identificador lógico do equipamento onde foi processada a operação; e

IX - o valor da transação de crédito e de débito.

Redação anterior, renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Prot. ECF 01/05, efeitos de 01.07.05 a 15.04.09.

§ 1º As unidades federadas poderão solicitar, a qualquer momento, a entrega de relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda, pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16

§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:

Acrescido o § 2º pelo Prot. ECF 01/05, efeitos a partir de 01.07.05 até 31.11.16.

§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as administradoras de cartão de crédito ou de débito:

I - submetam o arquivo eletrônico à validação de conteúdo utilizando o programa validador TEF disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br;

II - transmitam o arquivo eletrônico utilizando o programa transmissor TED disponível no endereço eletrônico do Sistema Integrado de Informações (SINTEGRA) www.sintegra.gov.br.

Acrescidos os incisos III e IV ao § 2º da cláusula segunda, pelo Prot. ECF 01/16, efeitos a partir de 01.07.16.

III - validem e assinem o arquivo eletrônico utilizando o programa TED_TEF, disponível na página da Sefaz das unidades federadas que exigirem a solução, e transmitam também utilizando o referido programa, observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil;

IV - utilizem outro programa ou recurso diferente do previsto no inciso anterior para assinar digitalmente e transmitir o arquivo eletrônico com as informações de que trata este protocolo.

Acrescido o § 3º à cláusula segunda, pelo Prot. ECF 01/07, efeitos a partir de 17.07.07.

§ 3º Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações referidas na cláusula segunda, a administradora ou operadora, deverá comunicar o fato no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, por correspondência registrada à unidade da Federação em que estiver omissa no envio das informações, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 (quinze) dias.

Acrescido o § 4º à cláusula segunda, pelo Prot. ECF 01/07, efeitos a partir de 17.07.07.

§ 4º A omissão na remessa das informações, dentro do prazo estabelecido no “caput”, e sem a devida justificativa prevista no § 3º, sujeita a administradora, ou operadora responsável pelo cartão de crédito, de débito, ou similar à penalidade prevista na respectiva legislação estadual.

Acrescido o § 5º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 13/09, efeitos a partir de 16.04.09.

§ 5º A critério da unidade federada, em substituição ao relatório impresso de que trata o § 1º, poderá ser solicitado a qualquer momento que as informações nele contidas sejam apresentadas em meio magnético, em conformidade com o manual de orientação e assinadas digitalmente pela administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.

Cláusula terceira Fica aprovado o “Manual de Orientação” anexo a este Protocolo, contendo as instruções necessárias ao fornecimento de informações às unidades federadas signatárias.

Cláusula quarta Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2001.

Brasília, DF, 24 de setembro de 2001.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

Anexo ao Protocolo ECF 04/01 (Anexo I)

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - Disco Flexível de “3 1/2" ou CD-R de 650MB:

1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip, MasterZip, programa compatível com os anteriores ou programa fornecido pela Unidade da Federação receptora;

1.1.6 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados gerados com as características descritas neste subitem poderão ser enviados via teleprocessamento;

1.1.7 - A critério da Unidade da Federação receptora, os dados terão que ser entregues previamente validados por programa por ela fornecido;

1.2 - Outras Mídias e Formas de Transmissão: A critério da unidade federada receptora, os dados poderão ser recebidos utilizando outras mídias ou formas de transmissão;

1.3 - Formato dos Campos:

1.3.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.3.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.4 - Preenchimentos dos Campos:

1.4.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.4.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.4.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.2 - A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente.

Nova redação dada ao item 3 - Registro Tipo 10 - Mestre da Administradora, pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16

3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

Redação anterior dada ao item 3 - Registro Tipo 10 - Mestre da Administradora pelo Prot. ECF 1/14, efeitos a partir de 01.02.15 até 30.11.16

3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 11 - Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/10);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 13:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético 

3.1.3.1 - Considera-se “Retificação aditiva de arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2).

3.1.4 - Campo 05 - Utilizar a versão do layout corrente - “02”

Redação original, efeitos até 31.01.15.

3 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código “2”(Convênio ECF 01/01);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

3.1.3.1 - Considera-se “Retificação aditiva de arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação total de arquivo” (código 2).

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

Nova redação dada ao item 5 - Registro Tipo 65 - Registro das Operações Realizadas, pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16.

 5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Redação anterior dada ao item 5 - Registro Tipo 65 - Registro das Operações Realizadas pelo Prot. ECF 1/15, efeitos a partir de 01.09.15 até 31.11.16

5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 02 – Informar com quatorze posições numéricas para CNPJ e, para CPF três brancos à esquerda e onze posições numéricas;

5.1.2. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos.

5.1.3. Campo 05 – Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.4. Campo 06 – Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

Nova redação dada ao item 5.1.5 pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16.

5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01/05/2016 o tipo de informação “1” não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos “2, 3, 4 e 5” conforme a operação.

Redação original, efeitos até 31.11.16.

5.1.5. Campo 07 – Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

Nova redação dada ao item 5.1.6 pelo Prot. ICMS 23/18, efeitos a partir de 01.06.18.

5.1.6. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais      comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamentos com juros pré-fixados cobrados do cliente e recebidos pelo beneficiário do pagamento, estes devem ser incluídos no valor da operação;

Redação original, efeitos até 31.05.18.

5.1.6. Campo 08 – Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada.

Nova redação dada ao item 5.1.7, pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16.

5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

Redação original, efeitos até 31.11.16.

5.1.7. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1.8. – Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.9. – Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto a administradora. Deve ser usado a tabela dos Correios;

5.1.10. – Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto a administradora;

5.1.11. – Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;

5.1.12. – Campo 15 – Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

5.1.13. – Campos 13 e 16 – Preencher com brancos.”;

Redação anterior dada ao item 5 - Registro Tipo 65 - Registro das Operações Realizadas pelo Prot. ECF 1/14, efeitos de 01.02.15. a 31.08.15.

5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 03 - Na falta deste campo, preencher com brancos.

5.1.2. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.3. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.4. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

5.1.5. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada.

5.1.6. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1.7 - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.8 - Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto a administradora. Deve ser usado a tabela dos Correios;

5.1.9 - Campo 12 - Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto a administradora;

5.1.10 - Campo 14 - Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;

5.1.11 - Campo 15 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

5.1.12 - Campos 13 e 16 - Preencher com brancos;

Redação original, efeitos até 31.01.15.

5 - REGISTRO TIPO 65

REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Redação anterior dada ao subitem 5.1 - Observações, do Registro Tipo 65, pelo Protocolo ECF 01/06, efeitos de 03.04.06 a 31.01.15.

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora;

5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

Redação anterior dada ao subitem 5.1.4. pelo Prot. ECF 01/10, efeitos de 14.12.10 a 31.01.15.

5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação. A informação, a critério da unidade federada, poderá ser sumarizada.

Redação original, efeitos de 01.11.01 a 13.12.10.

5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

5.1.6 - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.7 - Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros.

Redação anterior dada ao subitem 5.1.8 pelo Prot. ECF 01/12, efeitos de 01.06.12 a 31.01.15.

5.1.8 - Campo 13 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

Acrescido o subitem 5.1.9 pelo Prot. ECF 01/12, efeitos de 01.06.12 a 31.01.15.

5.1.9 - Campo 14 - preencher com brancos.

Redação original, efeitos até 02.04.06.

5.1 - OBSERVAÇÕES:

5.1.1 - Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1 - para operação com cartão de crédito; 2 - para operação com cartão de débito;

5.1.2 - Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1 - para operação eletrônica; 2 - para operação manual;

5.1.3 - Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.4 - Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela:

Acrescido o subitem 5.1.5 pelo Prot. ECF 01/05, efeitos de 01.07.05 a 02.04.06.

5.1.5 - Campo 11 - informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto a administradora. Na falta de número de cadastro preencher com zeros.

Acrescido o subitem 5.1.7 pelo Prot. ECF 03/05, efeitos de 10.10.05 a 02.04.06.

5.1.7 - Campo 12 - informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado.

Acrescido o subitem 5.1.8 pelo Prot. ECF 03/05, efeitos de 10.10.05 a 02.04.06.

5.1.8 - Campo 3 - preencher com brancos;

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

Revogado o subitem 6.1.5 - Observações, do Registro Tipo 65, pelo Protocolo ECF 01/06, efeitos a partir de 03.04.06.

Redação original, efeitos até 02.04.06.

6.1.5 - Os Campos 09 e 10 somente serão exigidos a partir de 01 de julho de 2002, devendo ser preenchidos com zeros até esta data.

6 - REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

Nova redação dada ao subitem 6.1 - Observações do Registro Tipo 66 - Total Por Estabelecimento Credenciado Registro, pelo Prot. ECF 1/14, efeitos a partir de 01.02.15.

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 - Campo 03 - Na falta deste campo, preencher com brancos.

Redação original, efeitos até 31.01.15.

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

Acrescido o subitem 6.1.3 ao Registro Tipo 66 pelo Prot. ECF 03/05, efeitos de 10.10.05 a 31.01.15.

6.1.3 - Campo 3 - preencher com brancos.

Nova redação dada ao item 7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO, pelo Prot. ECF 02/16, efeitos a partir de 01.12.16.

7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

7.1 – OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.

Redação original, efeitos até 31.11.16. 

7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

7.1 - OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.

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Nova redação dada ao ANEXO II pelo Prot. ECF 01/15, efeitos a partir de 01.09.15.

ANEXO II

Relatório Impresso em Papel Timbrado

Redação anterior do Anexo II, acrescido pelo Prot. ICMS 13/09, efeitos de 16.04.09 a 31.08.15.

ANEXO II

Relatório Impresso em Papel Timbrado