DESPACHO Nº 62, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no DOU de 09.10.2023

 Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 15 setembro de 2023, em Brasília, DF, atribuiu ao fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 64.579.782/0001-48, o código EX, e atribui ao modelo CONSOLE ELS MODELO CEV.005 COM CONTROLE FISCAL, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 10.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA