­DESPACHO Nº 32, DE 25 DE MAIO DE 2023

Publicado no DOU de 26.05.2023

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.                         

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.100716/2023-50, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0003/2023 DE 12 DE MAIO DE 2023

ELGIN - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2023.

1. 1.      Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: ELGIN

1.1.2.     Modelo: SMARTMFE

1.1.3.     Versão do software básico: 05.00.78

1.2.   Número do Termo: 0003/2023

1.3.   Data de emissão: 12/05/2023

1.4.   Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe/SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2.     Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3.     Roteiro de Análise do SAT (RA v .1.18.02)

1.5.4.     Roteiro de Análise do MFE (RA v .1.0.13)  

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT124-023 / MFE026/023

1.6.2.     Órgão técnico responsável

1.6.2.1.           Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.           CNPJ: 24.492.886/0001-04

1. 2.      Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2.   Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3.   CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252/AM

1. 3.      Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “mfe.dll”.

3.1.1.     Versão: 09.09.06

3.1.2.     Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3.     Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

1. 4.      Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual;

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual;

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual;

Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA