DESPACHO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

Publicado no DOU de 17.01.2023

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100028/2023-90, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0001/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2023.

1. 1.      Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1.     Marca: GERTEC

1.1.2.     Modelo: GerSAT-3

1.1.3.     Versão do software básico: 03.02.04

1.2.   Número do Termo: 001/2023

1.3.   Data de emissão: 16/01/2023

1.4.   Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1.     Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2.     Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1.     Número: SAT116-022

1.6.2.     Órgão técnico responsável

1.6.2.1.           Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.           CNPJ: 24.492.886/0001-04

1. 2.      Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2.   Razão social:  GERTEC Brasil Ltda

2.3.   CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4.   Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)

1. 3.      Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “3_07122022_gersat.dll”.

3.1.1.     Sistema operacional: Windows XP, 7 e 10

3.1.2.     Hash code/algoritmo (MD5): 5AB805A86B4414B7038BBA675DA7E400

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ, substituta