Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2022 > DESPACHO 5/22

DESPACHO 5/22

Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

DESPACHO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Publicado no DOU de 28.01.22

 

Publica Protocolos celebrados entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100008/2022-38, e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda ou Economia dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, que receberam manifestação favorável na 306ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 12 de janeiro de 2022:

 

PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera o Protocolo ICMS nº 12/20, que dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.

Os Estados de Goiás e Mato Grosso, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Economia e da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 12, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em adotar os procedimentos previstos neste protocolo na operação com etanol hidratado combustível realizada pelo estabelecimento da empresa RAÍZEN ENERGIA S.A, CNPJ nº 08.070.508/0167-67, IE/GO nº 10.858.378-3 situado na Rodovia GO 050, KM 328,5,CEP 75.809-899, Zona Rural, no Município Jataí (GO), para armazenagem no estabelecimento da empresa RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A, CNPJ nº 33.453.598/0053-54, IE/MT nº 13.418.884-5, situado no Município de Alto Taquari (MT), Rodovia MT 100, Km 86, Zona Rural, os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, DEPOSITANTE e DEPOSITÁRIO.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo.

 

PROTOCOLO ICMS Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Protocolo ICMS nº 132/08, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Economia e da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS nº 132, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do § 1º da cláusula primeira:

“I – abrange a remessa anual de até 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais;”;

II – a alínea “b” do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:

“b) ao destaque do ICMS para o Estado de Minas Gerais sobre o valor da industrialização e ao recolhimento em documento de arrecadação distinto das demais operações do estabelecimento INDUSTRIALIZADOR.”;

III – a cláusula nona:

Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ